Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
HC 1104580/PE (2026/0227755-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:RAFAEL JOAQUIM DE BARROSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL JOAQUIM DE BARROS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000313-20.2021.8.17.2800).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal, condenação mantida no acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi imposto a paciente primário, com pena de 7 (sete) anos, mediante reaproveitamento das mesmas circunstâncias do crime já utilizadas para exasperar a pena-base, sem fundamento autônomo, em afronta ao parâmetro legal que admite, em regra, o semiaberto para o quantum de pena fixado.
Requer, liminarmente e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:
No caso dos autos, as circunstâncias que fundamentaram a exasperação da pena-base - a invasão do domicílio da vítima e a prática do crime na presença de criança de tenra idade - são os mesmos elementos que justificam a fixação do regime mais rigoroso. Não há bis in idem nisso: a circunstância é valorada uma vez para o cálculo da pena e uma vez para a determinação do regime, que são etapas distintas e autônomas da dosimetria, com finalidades diversas (fl. 49).