0227811-54.2024.3.00.0000

HDE 10374/EX (2024/0227811-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M P DE OADVOGADO:ROBERTA DEL-SECCHI JARDIM - RJ154136REQUERIDO:R T V DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por N. M. P. de O. em face de R. T. V. da S., tendo por objeto sentença de divórcio, que homologou o acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais, pela Conservatória do Registro Civil de Santa Maria da Feira e pelo Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Portugal.

A parte requerida foi citada por carta rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 84). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 112).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 122-127).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Foram apresentados os seguintes documentos: a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 40-46 e 53), acompanhada das respectivas apostilas (fls. 46 e 54) e da comprovação do trânsito em julgado (fls. 39 e 47).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais e alteração da regulação das referidas responsabilidades, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018).

HDE 10374/EX (2024/0227811-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:N M P DE OADVOGADO:ROBERTA DEL-SECCHI JARDIM - RJ154136REQUERIDO:R T V DA SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN