HC 1104588/MG (2026/0227854-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:EWERTON LUIS SCHITTINI GARDONI JUNIORADVOGADO:EWERTON LUIS SCHITTINI GARDONI JUNIOR - MG218903IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:ANTONIO CARDOSO VIEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de ANTONIO CARDOSO VIEIRA, preso preventivamente e acusado pela prática do crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, no Processo n. 5002863-79.2026.8.13.0134.
O impetrante aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.26.206938-8/000.
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, substituir a prisão preventiva por domiciliar humanitária.
É o relatório.
Com efeito, a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e o acórdão impugnado, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam dar suporte à premissa da defesa.
Como é sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante.
Nesse sentido: AgRg no RHC n. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025; AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3/2025; e RCD no HC n. 954.142/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 2/12/2024.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
