0227884-89.2025.3.00.0000

• GIL ANTONIO VIEIRA
  OAB/MS 16400

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Este writ é manifestamente inadmissível.

Esta impetração consubstancia inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022).

Ademais, estando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022).

Sem contar que o habeas corpus não é o instrumento processual apropriado para revisar a prova penal, reexaminar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reavaliar a matéria de fato ou revalorizar os elementos instrutórios reunidos no processo penal de conhecimento.

Na espécie, não há falar em negativa de prestação jurisdicional pela conclusão do Tribunal local de que não estavam presentes as hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que permitiriam a revisão da sentença condenatória. O acórdão destacou que a temática suscitada foi exaustivamente analisada e decidida quando do julgamento da apelação criminal, não havendo prova nova que justificasse o pedido revisional. E o pedido revisional não poderia ser utilizado como um segundo recurso de apelação.

Ora, o acórdão revisional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, afinal, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016) - AgRg no AREsp n. 1.807.887/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/10/2021.

Vale anotar, ademais, que a instância antecedente, soberana na análise dos fatos e das provas, afirmou que a autoria dos crimes é inconteste, estava fartamente comprovada, apesar da negativa apresentada pelo acusado. O acórdão da apelação ressaltou que o conjunto probatório, incluindo depoimentos, documentos e perícias, indicava de forma induvidosa que o apelante praticou os fatos delituosos a ele imputados. A palavra da vítima foi considerada de especial relevância, sendo corroborada por outros elementos de prova, como o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos de testemunhas, incluindo a diretora da escola e a conselheira tutelar.

Tal acórdão, aliás, já foi atacado nesta Casa, por meio do HC n. 858.550, sem sucesso, e no Supremo Tribunal Federal, mediante o HC n. 245.841.

Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR