0227901-28.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (AGRAVADO), 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO), 1. EDUARDO FARIAS DE MORAIS (AGRAVANTE), 4. E F DE M (PACIENTE)

Advogado

EDUARDO FARIAS DE MORAIS (OAB 33173/PE)

Sustenta que "a decretação da prisão civil do devedor de alimentos pressupõe IMEDIATA URGÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR e/ou RISCO À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, o que NÃO se vislumbra no caso em questão, uma vez que: 1. o Autor da Ação de Execução de Alimentos - CAIO MATHIAS NEVES DE MORAIS - já atingiu a MAIORIDADE, conforme comprovam os documentos em anexo (Doc. 03 - Certidão de Nascimentos e RG/Carteira de Identidade)” (na fl. 43).

Conclui que, "diante desse contexto, em que não há qualquer informação e/ou documento que comprove ou mesmo evidencie risco à subsistência do Alimentando, corroborado pela maioridade e pela aptidão plena do Alimentando para o desempenho de atividade laborativa, inclusive o que afasta integralmente qualquer possibilidade de risco à sua subsistência pela possibilidade do próprio esforço, resta patente e incontroverso que CESSADOS todos e quaisquer motivos que autorizariam a decretação da prisão do ora Paciente com fundamento no art. 528, § 3º, do CPC/2015, revelando-se, portanto, conforme dispõe a jurisprudência dominante do STJ, ILEGAL e INDEVIDO o atual decreto prisional expedido pelo Julgador de Primeiro Grau” (na fl. 44).

Pede seja "deferida REVOGAÇÃO LIMINAR do decreto prisional em desfavor do ora Paciente" (na fl. 46) e, no mérito, a confirmação do pedido liminar.

É o relatório.

Decido.

Como efeito, não faz a inicial a menor referência à existência de acórdão, no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, denegando ordem de habeas corpus anterior, para viabilizar este writ, ainda que substitutivo de recurso ordinário.

A rigor, portanto, esta impetração é contra decisão do juízo de primeiro grau, o que denota a total incompetência desta Corte.

Nesse sentido, o art. 105, II, a, da Constituição Federal é expresso:

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - ART. 733 DO CPC - SÚMULA N. 309/STJ - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INSTAURADA - PRISÃO CIVIL DECRETADA DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no HC n. 135.742/DF, relator MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2009, DJe de 10/6/2009)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA QUINTA TURMA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

IV - Com efeito, segundo disposição do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição.

Vale dizer, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para julgar recurso ordinário em habeas corpus ou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário interposto ou impetrado contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para então ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 741.994/PA, relator MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO.

1. Matéria não decidida pelo Tribunal de origem (trancamento da ação penal) não se submete ao crivo do STJ, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância, pois, em última ratio, está-se a atacar o que decidido no primeiro grau de jurisdição, em flagrante afronta à regra de competência insculpida no art. 105, inciso I, letra "c" e inciso II, letra "a" da Constituição Federal.

2. Concedida liberdade provisória à paciente, pelo juízo de primeiro grau, o pleito, neste particular, encontra-se prejudicado.

3. Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido.

(HC n. 141.693/BA, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DEMONSTRAÇÃO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.

1. Se a matéria referente ao excesso de prazo não foi decidida pelo Tribunal de origem, não se submete ao crivo do STJ, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância, pois, em última ratio, está-se a atacar o próprio juízo de primeiro grau, em flagrante afronta à regra de competência insculpida no art. 105, inciso I, letra "c" e inciso II, letra "a" da Constituição Federal.

2. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações do paciente que foi denunciado por ter sido preso com expressiva quantidade de cocaína (um quilo e meio).

3. Em tal contexto, está demonstrada a necessidade do encarceramento cautelar, para assegurar a ordem pública, seriamente ameaçada com as suas ações, de clara e concreta nocividade.

4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

(HC n. 201.938/SP, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012)

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO