0227909-05.2025.3.00.0000

• FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA

  OAB/SP 522610

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Alega que a "decisão de fls. 704/706 do processo principal (anexa), que indeferiu o pedido de tutela de urgência no processo nº 1000064-60.2025.8.26.0537, não apenas perpetua o constrangimento ilegal já instaurado – ela o agrava de forma intolerável. Mesmo diante de um bebê de sete meses, absolutamente vulnerável e dependente, a magistrada ignora sua presença processual, como se este não fosse o real sujeito da ação" (fl. 634).

Diante disso, requer a concessão da tutela cautelar incidental para autorizar a imediata mudança do menor para a cidade de Catanduva/SP, independentemente de autorização judicial ou paterna.

Às fls. 690-695, o impetrante apresenta memorial, reforçando o pedido de tutela cautelar.

É o relatório.

Decido.

O Tribunal a quo, cumprindo determinação desta Corte, realizou novo exame do pedido de liminar no Habeas Corpus lá impetrado, deixando assentado (fl. 686):

O chamado "remédio heróico" sempre deve estar fundamentado em ato de ilegalidade ou de abuso de poder, que visa coibir o que não ocorre no caso, uma vez que a não apreciação do pedido de liminar está condicionado ao cumprimento de pressupostos processuais, tendo sido determinada a emenda da petição inicial e a comprovação da necessidade e preenchimento dos requisitos previstos em lei para concessão da gratuidade da justiça (fls. 423/424 e 476/477 dos autos principais).

Saliente que foi deferida a gratuidade da justiça ao menor no Agravo de Instrumento nº 2216129-91.2025.8.26.0000 propiciando o regular andamento do processo e apreciação da tutela de urgência pela Juízo de origem.

Pelo exposto, indefiro a liminar.

Diante disso, a análise fundamentada do pedido de liminar pelo Tribunal de origem evidencia a prejudicialidade do pretensão inicial do presente Habeas Corpus, que foi direcionado contra a omissão nos fundamentos da decisão exarada pelo Desembargador.

Em razão da nova realidade fático-processual, é forçoso reconhecer que o objeto deste mandamus se esvaiu, nada mais havendo aqui a decidir.

Como quer que seja, o pedido de tutela provisória de urgência incidental não pode ser examinado, uma vez que, agora, impugna a decisão do Juízo de primeiro grau proferida no âmbito da ação para suprimento judicial de autorização paterna. O Tribunal de origem nada decidiu sobre a mudança do menor para outra cidade, razão pela qual fica inviável a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Em realidade, a requerente deve atacar no TJSP a decisão de fls. 645-647, não sendo crível que, em manifesta supressão da instância, já traga a esta Corte Superior o debate sobre o caso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Int.

O impetrante afirma que a aludida decisão é lacônica e genérica, deixando de enfrentar a gravidade concreta e a urgência do caso, razão pela qual não se sustenta a aplicação da Súmula n. 691/STF.

Requer, liminarmente e no mérito, a imediata análise da liminar pleiteada na ação originária.

O presente feito foi distribuído ao Ministro João Otávio de Noronha que, antes do exame do pedido de liminar, solicitou informações ao Juízo de primeira instância.

As informações foram juntadas às fls. 589-594.

O impetrante reiterou a necessidade de apreciação do pedido de liminar formulado no presente writ (fls. 596-605).

O Ministro relator proferiu despacho à fl. 608, ressaltando a ausência de "situação de urgência que justifique a apreciação do pedido sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal, especialmente considerando a complexidade dos conflitos narrados, a extensa documentação apresentada e o caráter aparentemente satisfativo da medida requerida".

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à pretensão inicial (fls. 615-618).

Às fls. 621-623 o impetrante insiste na urgência do exame da medida de liminar requerida neste habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, nota-se que haveria óbice ao processamento do presente writ, consistente na ausência de deliberação colegiada sobre a matéria trazida na impetração, o que inviabilizaria o seu conhecimento por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 691/STF.

Contudo, verifica-se que, no Tribunal de origem, não houve a análise das razões do habeas corpus ali impetrado, notadamente quanto ao alegado ato omissivo do Juízo de primeira instância. A decisão de fls. 61 viola nitidamente o disposto no art. 489, § 1o, III, do CPC, servindo para qualquer situação, mesmo que não relacionada ao caso dos autos.

Assim, em atenção aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso à justiça, deve-se garantir ao paciente o direito de ter seu pedido analisado, tal como sugerido, inclusive, pelo MP.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, em liminar, a pretensão vertida no HC n. 2186455- 68.2025.8.26.0000 e decida como entender de direito.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FELIPE OTAVIANO GONCALVES (IMPETRANTE)

Advogado

FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 522610/SP)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FELIPE OTAVIANO GONCALVES (IMPETRANTE)

Advogado

FELIPE OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA (OAB 522610/SP)