0228000-95.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1013664/SP (2025/0228000-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIORADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1013664/SP (2025/0228000-8)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUESADVOGADO:CINTIA MICHELE FOGAÇA RODRIGUES - SP489878IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento do HC n. 2090217-84.2025.8.26.0000.

A impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fl. 2).

Alega que a magistrada de primeiro grau, ao proceder à dosimetria da pena, deixou de reconhecer a atenuante da menoridade relativa, embora o paciente tivesse menos de 21 anos à época dos fatos, conforme previsto no art. 65, I, do Código Penal (fl. 3).

A decisão fundamentou-se na aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo diante do reconhecimento da referida atenuante (fl. 3).

A defesa sustenta que o acórdão impugnado, ao não conhecer da impetração, incorre em ilegalidades, violando princípios constitucionais como a legalidade, a individualização da pena, a dignidade da pessoa humana, a culpabilidade, a proporcionalidade e a razoabilidade (fls. 3-5).

Afirma que a não aplicação da atenuante compromete o cálculo das demais fases da pena e repercute negativamente sobre direitos do condenado na execução penal, como a progressão de regime e o livramento condicional (fls. 4-5).

Alega, ainda, que a decisão impugnada viola a Súmula Vinculante n. 10 e o art. 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de fundamentação adequada (fls. 10-13).

Requer, ao final, a concessão da ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena, com a consequente revisão da reprimenda imposta e respectivos reflexos na execução penal (fl. 20)