0228137-77.2025.3.00.0000

HDE 12313/EX (2025/0228137-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P LOUTRO NOME:J P L TADVOGADO:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES - SP187093REQUERIDO:M R T

DESPACHO

O despacho de fl. 38 deixou de ser cumprido.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie:

a) a tradução oficial do documento de fls. 34-35; e

b) o inteiro teor da sentença de reconhecimento de paternidade mencionada à fl. 2, acompanhado de apostila e de tradução oficial, uma vez que consta dos autos apenas a certidão de reconhecimento (fls. 28-33).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12313/EX (2025/0228137-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P LOUTRO NOME:J P L TADVOGADO:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES - SP187093REQUERIDO:M R T

DESPACHO

O despacho de fl. 20 deixou de ser cumprido na íntegra.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a tradução oficial do documento de fls. 34-35.

No mesmo prazo, apresente o inteiro teor da sentença de reconhecimento de paternidade mencionada à fl. 2, uma vez que consta dos autos apenas a certidão de reconhecimento (fls. 28-33). Cumpre ressaltar que o título judicial estrangeiro deve vir acompanhado de apostila e de tradução oficial.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12313/EX (2025/0228137-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:J P LOUTRO NOME:J P L TADVOGADO:CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES - SP187093REQUERIDO:M R T

DESPACHO

A participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

No mesmo prazo, intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que junte aos autos a sentença de reconhecimento de paternidade, acompanhada de chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ (‎ou‎ ‎apostila‎) e de tradução oficial (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN