0228190-29.2023.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 16 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   H P S (REQUERENTE), J R S J (REQUERIDO)

   Advogados

   ADRIANA RAMOS CASTELLO (OAB 010605/ES), ROBERTO DUIA CASTELLO (OAB 031932/ES), VINÍCIUS LIMA BRASIL (OAB 034302/ES), MARCEL DE AZEVEDO (OAB 035003/ES)

   HDE 8615/EX (2023/0228190-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H P SOUTRO NOME:H P B SOUTRO NOME:H P B BADVOGADOS:ADRIANA RAMOS CASTELLO - ES010605ROBERTO DUIA CASTELLO - ES031932VINÍCIUS LIMA BRASIL - ES034302MARCEL DE AZEVEDO - ES035003REQUERIDO:J R S J

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Contra Costa, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de H. P. B. S. e J. R. S. J. e ratificou o acordo entre eles celebrado.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 74-79 e 88-90), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 112-117).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 38-39 e 22-29), acompanhadas de apostila (fl. 15), tradução oficial (fls. 40-43 e 30-37) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 38).