0228504-04.2025.3.00.0000

HC 1013633/SE (2025/0228504-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOSADVOGADO:ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - SE005458IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:CICERO BENEDITO DE FRANCAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CICERO BENEDITO DE FRANCA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (HC n. 0010767-56.2025.8.25.0000).

Consta dos autos a decretação da prisão temporária do paciente, em 20.6.2025, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 213, §1º, do Código Penal.

Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.

Afirma que o paciente teve sua prisão temporária decretada por suposta impossibilidade de localização no endereço fornecido à autoridade policial, contudo, o paciente possui outro endereço residencial, onde reside há mais de 20 anos, e que nunca foi procurado nesse local, sendo indevidamente considerado foragido.

Aduz que o inquérito policial já foi finalizado e que o paciente está colaborando com a justiça, comparecendo aos atos processuais e aguardando a audiência de instrução, de modo que a prisão temporária é ilegal, pois não há mais necessidade de sua manutenção, já que o inquérito foi concluído e o paciente está à disposição da justiça.

Ressalta que o paciente possui residência fixa e trabalho, sendo mestre de obras, o que afastaria a necessidade de sua prisão.

Requer, em suma, a revogação da prisão temporária do paciente, com a expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN