0228514-14.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• RAFAEL BATISTA CRUZ
  OAB/GO 77631

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indefere o processamento de justificação criminal destinada à produção antecipada de prova para revisão criminal; (ii) estabelecer se a decisão impugnada configura constrangimento ilegal apta a ser reconhecia por habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus, nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e do artigo 647 do Código de Processo Penal, destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, em regra, à substituição de recurso próprio.

4. A decisão que indefere o processamento da justificação criminal possui natureza definitiva ou com força de definitiva, por encerrar o incidente, sendo recorrível por apelação, conforme artigo 593, II, do Código de Processo Penal.

5. A utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal revela inadequação da via eleita, especialmente quando há recurso próprio apto a submeter a controvérsia ao reexame da instância competente.

6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

7. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de indicação de prova nova, nos termos do artigo 621, III, do Código de Processo Penal, consignando que a reinquirição de testemunhas e a oitiva de profissional que elaborou parecer técnico particular não configuram elemento probatório novo, mas tentativa de revaloração de provas já existentes.

8. Não se demonstrou fato superveniente relacionado à inocência do condenado ou circunstância apta a autorizar diminuição especial da pena, tampouco indicação objetiva de quais informações inéditas seriam produzidas, inexistindo ilegalidade manifesta ou hipótese do artigo 648 do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A decisão que indefere o processamento de justificação criminal destinada à produção antecipada de prova para futura revisão criminal possui natureza definitiva ou com força de definitiva e sujeita-se à apelação, nos termos do artigo 593, II, do Código de Processo Penal, sendo inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. A justificação criminal preparatória de revisão exige demonstração concreta de prova nova, nos termos do artigo 621, III, do Código de Processo Penal, não se caracterizando como tal a mera reinterpretação técnica posterior de provas já produzidas na instrução originária. 3. Inexistindo ilegalidade manifesta, teratologia ou hipótese configuradora de coação ilegal prevista no artigo 648 do Código de Processo Penal, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício, ainda que examinada a impetração sob perspectiva excepcional."”

No presente writ, a defesa sustenta cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do processamento da justificação criminal destinada à produção antecipada de prova nova, consistente em parecer técnico de psicologia forense, imprescindível para instruir futura revisão criminal.

Assevera ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, por ter sido fundamentada exclusivamente na hediondez do delito, não obstante a pena de 8 anos, a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, o que impõe a fixação do regime semiaberto.

Requer, em liminar e no mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, com determinação de processamento da Ação de Justificação Criminal n. 0001320-27.2024.8.27.2715, ou, subsidiariamente, seja fixado o regime inicial semiaberto.

É o relatório.

Decido.

O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do aresto atacado, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que, conforme é consabido, compõem o acórdão "a ementa, o relatório, o voto e a certidão de julgamento" (AgRg no Ag n. 782.587/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 18/12/2006).

A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 770.978/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃO PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folha de antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 656.428/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK