0228685-68.2026.3.00.0000

• CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA
  OAB/PR 102698cpf092.***.***-93Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aponta, no plano fático, que o antigo patrono foi intimado do acórdão nos autos recursais e requereu sua desabilitação em 19/11/2025, ao passo que a habilitação da nova defensora no processo principal se deu após o julgamento, o que, segundo a tese, reforça o prejuízo na comunicação processual e na ciência do prazo recursal (fls. 108-110).

Ressalta, por fim, a urgência da medida em razão da custódia decorrente da execução definitiva.

Requer a concessão da ordem para declarar a nulidade da intimação do acórdão e dos atos dela dependentes, determinando-se a reabertura do prazo para interposição de recurso especial, com nova e regular intimação em nome da advogada habilitada; subsidiariamente, pugna pela expedição de alvará de soltura até o julgamento definitivo do writ (fls. 2-6).

A liminar foi indeferida (fls. 64-65).

Informações foram prestadas pelo juízo de origem, com relato da sucessão de advogados, das datas de julgamento e de intimação nos autos recursais, bem como da execução da pena (fls. 108-110).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (fls. 116-118).

É o relatório.

Decido.

No caso, o acusado foi condenado como incurso no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, em suma porque, segundo a sentença e o acórdão, praticou atos libidinosos consistentes em tocar a região vaginal da vítima menor de 14 anos, de forma reiterada e às escondidas, com respaldo em depoimentos da ofendida, da genitora e da irmã, além de registros clínicos indicativos de impactos psicológicos.

A impetração foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, com pretensão de anular a intimação do julgamento da apelação, reabrir prazo para recurso especial e suspender os atos executórios, inclusive com pedido de expedição de alvará de soltura liminar. O constrangimento apontado decorre da alegada irregularidade de publicação do acórdão sem o nome da nova patrona e, por consequência, da execução definitiva iniciada na sequência.

A via eleita não se mostra adequada ao propósito revisional delineado.

Uma vez consolidada a condenação na origem, o habeas corpus originário, manejado para desconstituir o trânsito e restituir prazo recursal, configura sucedâneo de revisão criminal e não inaugura, por si, a competência deste Superior Tribunal para desfazer título executivo formado por Tribunal estadual. A superação desse óbice apenas se admite na excepcionalidade de ilegalidade flagrante, aferível de plano, hipótese que exige lastro probatório objetivo e suficiente. No presente caso, a tese central demanda instrução documental própria e cotejo de atos processuais da origem, incompatíveis com o rito célere do habeas corpus.

A orientação consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal é no sentido de que “não se conhece de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado”, reservando-se a atuação excepcional às hipóteses de teratologia ou nulidade manifesta (AgRg no HC n. 1.091.581/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026).

Aliás, da análise de eventual concessão de ofício, os elementos constantes dos autos revelam que o julgamento do recurso ocorreu antes da habilitação da nova advogada no processo principal; que, nos autos recursais, o antigo patrono foi intimado do acórdão e se desabilitou após essa intimação; e que não se encontra, nesta impetração, o teor da publicação ou da intimação do acórdão, peça indispensável para verificar se houve exclusão indevida de causídica regularmente indicada na própria instância recursal.

Embora a jurisprudência reconheça nulidade quando há pedido expresso de publicação em nome de advogado específico e a intimação se dá com preterição do patrono indicado, tal premissa supõe a demonstração clara do requerimento, do desatendimento e do prejuízo defensivo, o que não se comprova de plano no presente feito.

A propósito:

[...] É firme o entendimento desta Corte de que apenas a ausência de defesa, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, consoante preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 564.697/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)

No tocante à dosimetria, a elevação da pena-base pelo vetor das consequências do crime foi calcada em dados concretos relativos ao abalo psicológico da vítima, respaldados por documentação médica e depoimentos. Confira-se:

Com efeito, o incremento da pena basilar em virtude da valoração negativa do vetor das consequências do delito se deu de forma escorreita, uma vez que os prejuízos experimentados pela vítima ultrapassaram aqueles ordinariamente inerentes ao crime, agravando de forma concreta sua situação psicológica. Assevera-se da farta documentação médica consignada aos autos (mov. 90.1), bem como, do exposto em audiência de instrução pelas pessoas ouvidas, que restaram absolutamente comprovados os graves impactos psicológicos sofridos pela vítima em decorrência da violência sexual sofrida ao longo de anos. (fls. 57)

Não se identifica, sob juízo perfunctório, valoração fundada apenas na gravidade abstrata do tipo, mas sim em impactos superiores aos ordinários, o que afasta a premência de correção na via estreita do habeas corpus. A revisão do suporte empírico indicado exigiria reexame aprofundado do acervo probatório, providência incompatível com este instrumento.

Por derradeiro, a custódia atualmente vigente tem natureza definitiva, associada à execução da pena após o trânsito em julgado, e não se submete aos critérios de controle de prisão cautelar. As demais matérias decididas no acórdão da origem, como insanidade mental da vítima, inépcia da denúncia e absolvição por insuficiência probatória, não evidenciam, neste momento, ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício.

Em síntese, impõe-se o não conhecimento da impetração, sem prejuízo de que a defesa busque, na via adequada, a apreciação da controvérsia com a instrução documental pertinente.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. CATIANE PATRICIA AIRES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

CATIANE PATRICIA AIRES DE OLIVEIRA (OAB 102698/PR)