Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. G C N (REQUERENTE), 2. E M B (REQUERIDO)
- Advogado
- SIMONE DE PAULA DAMASO GESSNER (OAB 87672/MG)
HDE 14477/EX (2026/0228775-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G C NOUTRO NOME:G N BADVOGADO:SIMONE DE PAULA DAMASO GESSNER - MG087672REQUERIDO:E M BAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para apresentar, em 30 (trinta) dias, a tradução do dos documentos que o acompanham o formulário de solicitação de citação para o idioma do país onde a citação será realizada (petição inicial: fls. 2/5; procuração: fl. 8; e despacho: fl. 42) (art. 260, II do CPC; e Decreto n. 9.734/19 ? Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial) (os originais físicos de todas as traduções deverão ser encaminhados via Correios ou apresentados presencialmente na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, nos termos do art. 8º, IV, da Portaria Interministerial n. 501, de 21 de março de 2012, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores):