0228778-31.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1581/TO (2026/0228778-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:TEREZA PEREIRA RODRIGUESREQUERENTE:VALTER ARAUJO RODRIGUESADVOGADO:FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470

DECISÃO

Em razão do julgamento do Recurso Ordinário Constitucional ao qual se vincula o presente incidente (RMS 79348/TO - 2026/0228211-0), JULGO PREJUDICADA a tutela cautelar requerida.

DÊ-se baixa nos autos.

Relator

NANCY ANDRIGHI

PET na TutCautAnt 1581/TO (2026/0228778-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TEREZA PEREIRA RODRIGUESREQUERENTE:VALTER ARAUJO RODRIGUESADVOGADO:FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 236).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN