0228846-78.2026.3.00.0000

HC 1104899/RS (2026/0228846-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:E H DA S MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de E H DA S M, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), à pena de 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado (Apelação Criminal n. 5016433-75.2024.8.21.0039, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – fls. 7/20).

A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de origem, que, em 30/4/2026, deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena, mantendo a condenação.

Sustenta que o writ visa a revaloração jurídica do conjunto fático assentado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer erro de tipo quanto à elementar etária do art. 217-A do Código Penal, afirmando que o paciente acreditava que a vítima tinha 14 anos, além de apontar contradições quanto ao local dos fatos e insuficiência probatória, com ausência de violência e grave ameaça.

Aduz que, à luz do art. 386, III, do Código de Processo Penal, a conduta seria atípica pela exclusão do dolo, defendendo distinguishing da Súmula 593.

Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão. No mérito, requer a absolvição com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à absolvição não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida.