0228932-49.2026.3.00.0000

HDE 14479/EX (2026/0228932-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S A M Y GOUTRO NOME:S M DE AADVOGADOS:BRUNO COSTA CARDOSO - GO042465PAULO HENRIQUE ASSIS SILVA - GO052551JEOVAH TOSCANO DE ARAUJO JUNIOR - GO053629REQUERIDO:F E M Y G

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por S. A. M. Y. G. (ou S. M. de A.), em que é parte requerida F. E. M. Y. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Cumpre esclarecer que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando a anuência manifestada na ação de divórcio.

No caso, verifica-se que a requerente solicitou a citação do requerido, sem contudo, indicar endereço para torná-la possível.

Consoante o art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual da parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

Assim, no prazo de 60 (sessenta) dias, a requerente deve emendar a petição inicial, com a indicação de endereço atualizado onde o requerido possa ser localizado ou a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Alternativamente, a parte poderá também apresentar documento de anuência do requerido subscrito no Brasil, acompanhado de autenticação notarial brasileira, ou providenciar a assinatura da declaração de anuência de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

Tal proceder agiliza o andamento do feito.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN