0229121-61.2025.3.00.0000

Abril 20261 evento

1. 13 abr 2026· 00:00 · há 5 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL DE COMARCA KANDEL (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   CR 22177/EX (2025/0229121-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE COMARCA KANDELINTERESSADO:V DE L EADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:V M DE L EPARTE:M EAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal da Comarca Kandel) solicita que se proceda à notificação de V. de L. E. para tomar conhecimento da Ação de Divórcio relativa ao Processo n. 1 F 274/22 e, se quiser, oferecer contestação no prazo de 1 (um) mês.

   A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme os documentos postais de fls. 127-128 e 142-142, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opõe à concessão do exequatur, contudo ressalva a necessidade de que a citação seja realizada por oficial de justiça, por se tratar de ação de estado, em consonância com o disposto no art. 247, I, do Código de Processo Civil.

   O Ministério Público Federal, de igual modo, opinou pela concessão da medida, com a devida notificação da parte interessada por oficial de justiça, que deve informar seu direito à impugnação tardia.

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do Código de Processo Civil).

   O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).