0229410-91.2025.3.00.0000

• IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS

  OAB/DF 47398

• NATÁLIA MIRANDA DA SILVA PEREIRA

  OAB/PB 31865

Institucional

• Como funciona
• Transparência

(Pet. n. 1859 (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ de 28/4/2000, p. 090).

No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO INCIDENTAL. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme a jurisprudência do STF.

2. Para se conferir efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional para evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo - e do fumus boni iuris, ou seja, deve ser evidente a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso, requisitos os quais, ao menos nesse momento processual, não ficaram demonstrados.

3. Esta Corte Superior entende que "o recurso especial não foi admitido na origem, de modo que eventual efeito suspensivo deverá ser analisado pelo Tribunal a quo quando da interposição do agravo em recurso especial, não se podendo cogitar de suspensão dos efeitos de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade prévio." (AgRg nos EDcl no TP n. 4.094/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.)

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg na Pet n. 16.529/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, destaquei)

Verifico, de plano, que o requerente não satisfaz a integralidade dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, pois a Corte estadual não admitiu o recurso especial defensivo em virtude da necessidade de reexame fático-probatório para a apreciação das teses formuladas (Súmula n. 7 do STJ).

Ademais, não constato a viabilidade processual do recurso, pois, a um primeiro olhar, não houve prequestionamento da tese de desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual. Além disso, após analisar detidamente as provas dos autos, a Corte local manteve, fundamentadamente, as conclusões do Magistrado sentenciante, ao afirmar que "A dignidade sexual da vítima, bem jurídico tutelado pela regra do art. 217-A, § 1º, CP, foi violada. O crime de estupro de vulnerável se consumou e, portanto, não merecem guarida as alegações recursais de desistência voluntária ou mera tentativa" (fl. 277). Portanto, a princípio, para modificar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário alterar as premissas fático-probatórias contidas no processo, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Em relação ao pleito de reforma da dosimetria, ainda que se ultrapassasse o juízo de admissibilidade recursal, não verifico haver plausibilidade jurídica do pedido nem manifesto risco de dano irreparável ao acusado. Deveras, as instâncias de origem justificaram o aumento da pena-base do réu na premeditação dos crimes e nos abalos psicológicos que tiveram as vítimas – fundamentos que, a princípio, são aceitos pela jurisprudência desta Corte Superior.

De toda forma, mesmo que as penas fossem fixadas no mínimo legal – hipótese que, repito, não tem plausibilidade jurídica –, a condenação resultaria em reprimenda acima de 8 anos de reclusão, o que justificaria, por si só, a manutenção do regime inicial fechado.

Logo, não há como acolher o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto a pretensão carece dos requisitos necessários à sua concessão.

À vista do exposto, julgo improcedente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela defesa.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ