Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (IMPETRADO), S DA C L (AGRAVANTE), G DE P A (AGRAVANTE), G DE P A (OUTRO NOME)
- Advogados
- RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR (OAB 004119/AC), JEISON FARIAS DA SILVA (OAB 004496/AC)
AgRg no HC 924296/AC (2024/0229587-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:G DE P AADVOGADOS:RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC004119JEISON FARIAS DA SILVA - AC004496OUTRO NOME:G DE P AADVOGADOS:RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC004119JEISON FARIAS DA SILVA - AC004496AGRAVANTE:S DA C LADVOGADOS:RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC004119JEISON FARIAS DA SILVA - AC004496AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por G DE P A e S DA C L, em face da decisão proferida às fls.228-230, na qual não conheci do habeas corpus.
No presente recurso, aduz a agravante, em síntese, que "o fato de ter sido proferida sentença condenatória não prejudica a análise do writ, tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva"- fl. 245.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão.
É o relatório. DECIDO.
De fato, tendo em vista a pertinência das alegações, reconsidero a decisão proferido às fls. 228-230 e passo à análise do habeas corpus.
Na hipótese, tenho que a a decisão que decretou a prisão preventiva dos agravantes, bem como a sentença condenatória que condenou a ambos a 21 (vinte e um) anos e 01 (um) mês de reclusão em regime fechado, estão suficientemente fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente diante das circunstâncias do crime, aliadas à gravidade concreta do delito, já que os agravantes constrangeram a vítima, mediante violência, com o uso da força física, e com ela praticaram atos sexuais, inclusive com introdução de uma tesoura no canal vaginal. Tudo corroborado pelos laudos de exame de delito acostado aos autos.
Destaca-se a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a respeito: