0229927-62.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1585/BA (2026/0229927-7)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSREQUERENTE:CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:FILIPE STARZYNSKI - SP311399DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN - RJ190228REQUERIDO:METHA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:ALPHA 3 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:CERTHA INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:E2 ARENAS SA. - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:G.O PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALREQUERIDO:MEGHA INFRAESTRUTURA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966VICTOR SANTOS RUFINO - SP407119GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400LAURA RODRIGUES RORIZ - DF072155

DECISÃO

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve o declínio da competência da 2ª Vara Empresarial de Salvador para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015).

A aferição da probabilidade do direito arguido para a concessão ou levantamento do efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe que este recurso tenha sido interposto na origem, que o Tribunal a quo tenha se manifestado sobre o efeito suspensivo e que tanto o recurso especial quanto a decisão denegatória tenham sido trazidos ao conhecimento desta Corte.

No presente caso, a parte requerente deixou de apresentar tanto o recurso especial quanto a decisão que lhe teria conferido efeito suspensivo.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido.

Publique-se. Intime-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS