0230383-46.2025.3.00.0000

HC 1014084/SP (2025/0230383-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVESADVOGADOS:ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES - SP242150KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES - SP336975MATHEUS HENRIQUE DAVID CHEMITE - SP476790LAZARO HERCULLES HENRIQUE TEIXEIRA - SP489376IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:S A DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de S A dos S, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524441-34.2019.8.26.0477 – fls. 14/35).

Narram os autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença condenatória.

Aqui, a defesa sustenta, em breve síntese, a nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da defesa para o julgamento virtual e para a oposição ao julgamento eletrônico ou pedido de sustentação oral (fl. 3).

Ao final, requer (fl. 12):

a) Seja concedida liminar em habeas corpus para que sejam suspensos de imediato os efeitos do acórdão condenatório, a fim de que cesse ameaça ilegal ao direito de liberdade do Paciente;

b) No mérito, seja reconhecida a nulidade absoluta do julgamento da apelação, com base na ausência de intimação da defesa, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao estágio anterior ao julgamento, garantindo-se a intimação formal e a plena participação da defesa técnica do acusado.

É o relatório.

De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,  DJe 29/9/2022).