0230409-44.2025.3.00.0000

• ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

  OAB/SP 443096cpf484.***.***-94Mostrar

Institucional

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CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

No mérito, a defesa requer a absolvição do paciente quanto ao art. 344 do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do CPP, por não haver prova da existência do fato.

Além disso, requer a nulidade da condenação por manifesta ausência de elementos probatórios mínimos para sustentar as imputações, sobretudo em relação aos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), satisfação de lascívia (art. 218-A do CP), corrupção de menores (art. 244-B do ECA) e coação no curso do processo (art. 344 do CP), e assim determinar a absolvição do paciente, por inexistência de prova da existência do fato e pela clara atipicidade das condutas atribuídas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 596):

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada nessa Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes.

2. Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal:

"Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...)

(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025)

No presente caso, foi interposto recurso especial com os mesmos pedidos do presente habeas corpus (fl. 538), havendo interposição inadequada deste writ por parte do paciente.

Dessa forma, caracteriza-se inviável o conhecimento do presente habeas corpus pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões do Poder Judiciário, devendo o paciente aguardar o processamento do recurso adequado.

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (IMPETRANTE)

Advogado

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)