0230415-85.2024.3.00.0000

• LETICIA DE PAIVA VIEIRA LIMA

  OAB/MG 171581

• WANDERLEY PAULO DE MELO

  OAB/MG 29713

• ANDERSON GUIMARAES FILHO

  OAB/MG 214171cpf230.***.***-38Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

Fundamento e decido.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais é determinada pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (…) e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados”. À luz desse comando, a revisão criminal, nesta sede, é instrumento excepcional dirigido à correção de erro judiciário de pronunciamentos desta Corte, não se prestando a rediscutir, em caráter amplo, questões que não integraram o objeto do julgamento anterior do STJ.

No caso, verifica-se a deficiência de instrução do feito, pois não foram juntadas as cópias do acórdão objeto da revisão, nem a certidão do respectivo trânsito em julgado, documentos cuja apresentação é ônus do requerente, conforme norma tanto legal quanto regimental – art. 625 do CPP e art. 241 do RISTJ – que veicula exigência de instrução adequada mediante apresentação das peças essenciais, incluindo o acórdão rescindendo e a certidão de trânsito em julgado. A ausência desses elementos inviabiliza o conhecimento da ação revisional, por ausência dos requisitos formais indispensáveis.

Além disso, conforme consta dos autos, em 03/05/2022, no REsp nº 1986666/MG, foi proferida decisão monocrática que cassou o acórdão do Tribunal local e restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau, fixando a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso, não havendo rol taxativo quanto à forma do ato, e reconhecendo a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, quando demonstrada relação de autoridade entre o agente e a vítima, sendo suficiente a condição de tio-avô com exercício de autoridade (fls. 30/37).

Importa salientar que, no âmbito do REsp nº 1986666/MG, em que o recorrente era o órgão acusador (MPMG), a matéria relativa a nulidade por cerceamento de defesa não foi enfrentada por esta Corte. A decisão limitou-se à subsunção típica quanto à consumação (em vez da mera tentativa) do art. 217-A do CP e à incidência da majorante do art. 226, II, do CP, afastando a conclusão da Corte local sobre tentativa e não incidência da majorante (conforme se constata em consulta a aqueles autos). O tema ora suscitado na revisão não foi apreciado anteriormente no âmbito do recurso especial. Nessa medida, não se estabelece a competência desta Corte para revisar matéria diversa daquela efetivamente julgada pelo STJ, em consonância com o art. 105, I, e, da CF, que delimita as revisões criminais aos “seus julgados”.

Ademais, o instituto da revisão criminal possui cabimento estrito, previsto no rol taxativo do art. 621 do CPP, e não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para reabrir discussão sobre prova ou valoração já definitivamente assentada, por simples irresignação. A jurisprudência desta Corte é firme: “A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado” (AgRg na RvCr 5.713/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe 9/6/2022).

Por esse motivo, à míngua de demonstração de hipótese específica do art. 621 do CPP correlata aos julgados desta Corte e de adequada instrução, não se revela possível conhecer da revisão.

Em conclusão, diante da delimitação constitucional de competência deste Tribunal para revisões criminais restritas aos seus julgados, além da ausência dos documentos indispensáveis previstos no art. 241 do RISTJ, bem como o caráter excepcional do art. 621 do CPP e a orientação jurisprudencial que repele o uso da via revisional como sucedâneo recursal, impõe-se o não conhecimento da revisão criminal.

Ante o exposto, não conheço da revisão criminal.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

REVISÃO CRIMINAL

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. R J O (REQUERENTE)

Advogados

LETICIA DE PAIVA VIEIRA LIMA (OAB 171581/MG), WANDERLEY PAULO DE MELO (OAB 29713/MG), ANDERSON GUIMARAES FILHO (OAB 214171/MG)