0230497-82.2025.3.00.0000

DESIS na TutCautAnt 1007/RJ (2025/0230497-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:LET'S RENT A CAR S/AADVOGADOS:MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322REQUERIDO:EDMILSON SOARES DANTASADVOGADOS:HUASCAR CAHUIDE LOZANO - RJ017849NELSON LAGES RANGEL - RJ057866

DECISÃO

Cuida-se de pedido de homologação de desistência (fl. 2788) subscrita por advogado munido de poderes especiais (fls. 18 e 78).

Tratando-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC) e tendo em vista o disposto no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

TutCautAnt 1007/RJ (2025/0230497-0)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:LET'S RENT A CAR S/AADVOGADOS:MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO - MG086558FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322REQUERIDO:EDMILSON SOARES DANTASADVOGADOS:HUASCAR CAHUIDE LOZANO - RJ017849NELSON LAGES RANGEL - RJ057866

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência ajuizado por EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, sucedida por incorporação pela empresa LET’S RENT A CAR S/A, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo a recurso especial.

A requerente narra ter ajuizado recurso especial, que, no entanto, teve o seguimento indeferido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Lembra que, anteriormente, ajuizou o Agravo em Recurso Especial nº 26.800/RJ e o Agravo em Recurso Especial 1.125.078/RJ em face de outras decisões. Nesse último, dei provimento ao recurso especial em razão de contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, a fim de que os autos retornassem ao Tribunal para exame das questões relacionadas à alegada culpa exclusiva de terceiros.

Trata-se de uma ação indenizatória por acidente de trânsito em que a empresa requerente afirma que a culpa pelo acidente de trânsito é exclusiva de terceiro, o que ensejaria a exclusão de sua responsabilidade, fazendo desaparecer a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano.

Ainda segundo a requerente, não obstante o provimento do recurso especial para que fosse apreciada a matéria suscitada em embargos de declaração, o tema da culpa exclusiva de terceiros não foi apreciado. Por isso o ajuizamento de novo recurso especial, para o qual busca o efeito suspensivo ora pleiteado.

Afirma que a plausibilidade do direito decorre do fato de que a jurisprudência do STJ já sedimentou que, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva, “faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a que se repute a condição de agente causador” (REsp 1.602.106/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 22/11/2017). Alega que, no caso, o nexo causal é rompido pela ação exclusiva de terceiro, no caso o motorista de caminhão que trafegava na contramão de direção e provocou, sozinho, a colisão entre os veículos. Apesar disso, diz que, para o acórdão recorrido "apesar de reconhecer que não foi imputada culpa direta à EBEC quanto ao acidente, sendo este culpa exclusiva de terceiro, insiste em atribuir-lhe inadimplemento contratual, como se estivesse, mesmo sem culpa pela perda da coisa, contrariando frontalmente a lógica contratual" (fl. 13).

Quanto à urgência, informa que o requerido pretende levantar valor em torno de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em ação de execução já em andamento.

Assim posta a questão, verifico, ao menos nesta prévia análise de tutela antecedente, que a questão suscitada em embargos de declaração foi apreciada pelo Tribunal de origem, que se pronunciou nos termos do seguinte trecho que se transcreve a título de ilustração exemplificativa (fl. 98):

A batida ocorreu. As partes não divergem quanto a esse fato específico. Contudo, a ré limitou-se a sustentar que no momento do choque o caminhão trafegava pela contramão de direção, ao arrepio das normas de trânsito.

Talvez tenha se apoiado na matéria jornalística.

Não obstante, o fato de ter sido dito pelo periódico que o caminhão trafegava em alta velocidade e derrapou na pista molhada, atingindo a van, não pode ser considerado prova cabal de que a dinâmica da sucessão de eventos que culminaram com a trombada se deu realmente dessa forma.

(...)

Fato é que não foram colacionados a este feito o boletim de ocorrência de trânsito, o laudo de exame de local de acidente de tráfego ou qualquer outro elemento de convicção válido que pudesse corroborar a dinâmica descrita no periódico inserto na pasta 000017, de sorte a realmente suportar ilação no sentido de que o caminhão derrapou na curva e ingressou na contramão de direção porque seu motorista, por imprudência, negligência ou imperícia, então o conduzia em velocidade incompatível com a segurança do local.

Dessa forma, não fica caracterizada a culpa exclusiva de terceiro, que é premissa fundamental das razões do recurso especial ao qual se procura atribuir efeito suspensivo. Ao contrário do que aponta a requerente, o Tribunal não a reconheceu.

Consta do acórdão, também, que o acidente sequer constitui causa de pedir descrita na petição inicial, cujo pedido é o pagamento de diárias não adimplidas do contrato de locação, bem como indenização pelo fato de o bem não ter sido devolvido nas condições em que se fora locado, ressalvadas as perdas decorrentes do uso e desgaste normal da coisa (fl. 101):

A parte autora não exigiu indenização porque o preposto da embargante avariou a van enquanto dirigia, nem imputou a tal empregado alguma manobra ao arrepio das leis de trânsito que tivesse contribuído para o acidente. Ou seja, a ré não foi demandada porque, na qualidade de empregadora, seria a responsável por algum ato ilícito perpetrado por seu empregado no exercício da atividade laboral.

Essa não é a causa petendi remota do direito à reparação invocado pelo autor nos presentes autos.

Aqui, a pretensão indenizatória deduzida está ancorada na responsabilidade contratual da própria ré pelos prejuízos que ela mesma causou ao autor, a título de danos emergentes e lucros cessantes, quando deixou de cumprir obrigações inerentes à locação verbal pactuada.

Percebe-se, pois, que a colimada responsabilização da ré fundou-se no descumprimento dos deveres específicos de pagar as diárias convencionadas e manter a integridade do bem recebido em locação, assumidos previamente por força da natureza do negócio jurídico avençado.

Assim, em juízo provisório, próprio da tutela cautelar de urgência, parece-me estar apreciada a matéria suscitada em embargos de declaração.

Em face do exposto, indefiro a liminar.

Cite-se a requerida para oferecer resposta.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI