0230498-67.2025.3.00.0000

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IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese(s) de julgamento: 1. "A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca da propriedade do imóvel e de sua utilização como residência única da entidade familiar, sendo insuficiente a mera ata notarial para tal comprovação."; 2. "O valor da causa, fixado na fase de conhecimento, não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada."; 3. "A interposição de sucessivos recursos não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo processual ou abuso do direito de recorrer."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem.

Nas razões do especial (fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional), o requerente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 371, 384, 489, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação no acórdão recorrido, que considerou insuficiente a ata notarial –que constatou/atestou o uso cotidiano do imóvel e a existência de boletos de concessionárias de serviço público e de IPTU em nome do requerente e da sua esposa – para demonstrar que se trata de bem de família, impenhorável portanto.

Na presente petição, o recorrente requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial a fim de obstar os efeitos da decisão do juiz de primeiro grau, exarada em 16/7/2025, que: (i) autorizou a adjudicação do imóvel (cujo reconhecimento como bem de família é buscado nos autos em que manejado o apelo extremo) penhorado no âmbito de execução de honorários advocatícios; e (ii) indeferiu o pedido de preferência na adjudicação formulado pela esposa do requerente.

Afirma que o periculum in mora encontra-se caracterizado, pois, sem o efeito suspensivo pleiteado, "o bem, sobre o qual recai a discussão de ser ou não residência do RECORRENTE, será excutido por meio de adjudicação compulsória, com possibilidade de determinação de desocupação" pelo juízo de primeiro grau. Pugna pela manutenção na posse do imóvel, "ainda que mediante pagamento", até o julgamento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

Como se sabe, a competência do STJ para conhecer de pedido de tutela de urgência em recurso especial somente se instaura após o exercício do juízo prévio de admissibilidade pelo Tribunal de origem, conforme regra inserta no § 5ª do artigo 1.029 do CPC/15, in verbis:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

De outro lado, apenas excepcionalmente, quando constatada flagrante teratologia, a jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade.

Na hipótese, não se vislumbra teratologia na aplicação do direito pelo acórdão estadual, que, além de considerar suficientemente fundamentada a decisão do juiz de primeiro grau (que apontou a regularidade da penhora sobre bem de propriedade do executado), afastou a caracterização do imóvel como bem de família em razão da ausência de provas (a exemplo da declaração de imposto de renda) de que "é único disponível para a residência do devedor e de sua família", (fl. 41).

Desse modo, em cognição meramente sumária, parece que o acórdão objeto do recurso especial encontra-se em consonância com o disposto no artigo 5º da Lei n. 8.009/1990, in verbis:

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RAUL ARAÚJO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR (REQUERENTE), 2. MARGARETE ROSA PEREIRA (REQUERIDO), 3. ELIZANGELA ROSA PEREIRA (REQUERIDO), 4. JOSÉ BERNARDES DA SILVA (REQUERIDO)

Advogados

ALESSANDRO DE LIMA LAGO (OAB 19226/GO), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS