SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. REGINALDO SOUZA DE LIMA (IMPETRANTE)
Advogados
REGINALDO SOUZA DE LIMA (OAB 373352/SP), ROBERTO ANTUNES DE SOUZA (OAB 478829/SP)
HC 1013962/SP (2025/0230551-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:REGINALDO SOUZA DE LIMAADVOGADOS:REGINALDO SOUZA DE LIMA - SP373352ROBERTO ANTUNES DE SOUZA - SP478829IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:H N FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de H N F, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2025244-23.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 6/12/2024, nos autos da ação penal em que foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, II, III e IV, na forma do art. 121-A, § 1º, I e § 2º, V, c/c art. 14, II, e art. 213, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, julgou prejudicada em parte e denegou a ordem naquela remanescente, nos termos do acórdão de fls. 42-48 (e-STJ).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que “ultrapassados mais de sete meses da decretação da custódia cautelar, não houve a reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, conforme impõe o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)” (e-STJ, fl. 5).
Aduz que “a instrução criminal já foi encerrada, com apresentação de alegações finais pela defesa, encontrando-se o feito concluso para sentença, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão preventiva, hoje convertida em prisão ilegal pela inércia do juízo de origem” (e-STJ, fl. 6).
A Defesa sustenta que “a prisão em flagrante foi formalizada com base em narrativa genérica e imprecisa, utilizando-se a expressão ‘logo após’ sem qualquer lastro fático ou temporal idôneo” (e-STJ, fl. 7).
Intimação
D
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. REGINALDO SOUZA DE LIMA (IMPETRANTE)
Advogados
REGINALDO SOUZA DE LIMA (OAB 373352/SP), ROBERTO ANTUNES DE SOUZA (OAB 478829/SP)
HC 1013962/SP (2025/0230551-3)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:REGINALDO SOUZA DE LIMAADVOGADOS:REGINALDO SOUZA DE LIMA - SP373352ROBERTO ANTUNES DE SOUZA - SP478829IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HENRIQUE NAPOLITANO FONSECAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.
Afirma que “a denúncia imputa ao Paciente a tentativa de homicídio qualificado (feminicídio), todavia, inexiste nos autos qualquer elemento técnico-pericial que comprove a intenção deliberada de matar (animus necandi)” (e-STJ, fl. 8).
Pondera que “a vítima afirmou que teria sido agredida com garrafadas, porém nenhuma garrafa foi apreendida” e que “não houve qualquer testemunha ocular dos fatos” (e-STJ, fls. 9-10).
Diz que “o laudo médico inicial aponta lesões leves a moderadas, e posteriormente, o próprio IML corrobora a ausência de gravidade significativa, afastando qualquer risco efetivo à vida da vítima” e que “os elementos constantes dos autos apontam para um comportamento emocionalmente descontrolado, movido por ciúmes, sem que haja prova de que o Paciente quis ou assumiu o risco de matar” (e-STJ, fls. 10-11).
Pontua que “a imputação do crime de estupro (art. 213, CP) carece absolutamente de comprovação” (fls. 13).
Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, restituindo-lhe sua liberdade, com as medidas cautelares que Vossa Excelência entender cabíveis, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Inicialmente, quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ofensa a art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ilegalidade do flagrante e à prisão preventiva, verifica-se que as matérias não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte Superior:
"(...).
4. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sua análise implicaria supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.
(...)."
(AgRg no HC n. 950.835/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025).
"(...).
5. A alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sob o argumento de que "a defesa técnica, por não ter sido regularmente intimada da data de realização da sessão de julgamento, foi impedida de exercer um de seus direitos mais fundamentais: o de realizar a sustentação oral perante o tribunal" (e-STJ fl. 179), não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no RHC n. 206.031/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
Quanto ao acolhimento dos pleitos defensivos quanto à questão de ausência de animus necandi, bem como com relação à imputação do delito de estupro, note-se que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
Confiram-se:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE FUGA. SEGRAGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicialmente, os julgados aos quais se refere o agravante foram utilizados para ilustrar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que (i) a gravidade concreta da conduta justifica a prisão preventiva; e (ii) as condições pessoais favoráveis do agente não obstam a segregação cautelar.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
3. As teses de que o agravante não tinha a intenção de matar a vítima e agiu em legítima defesa consistem em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. Assim, as provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão.
[...]
9. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024, grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECLAMO NÃO PROVIDO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DE DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VIA ELEITA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, "b", do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. Não há falar, pois, em afronta ao princípio da colegialidade.
2. Segundo a orientação deste Tribunal Superior, "No que tange ao pedido de desclassificação por ausência da demonstração do animus necandi na conduta do acusado, ressalta-se que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita" (AgRg no HC n. 866.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
[...]
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifou-se).
Ressalte-se que, consoante precedentes desta Corte, "constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021).
