0230568-50.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 16 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO (IMPETRADO), 1. ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO (IMPETRANTE)

   Advogado

   ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO (OAB 133899/MG)

   HC 1105073/MG (2026/0230568-0)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ADAUTO MOREIRA NASCIMENTOADVOGADO:ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAOPACIENTE:SAMUEL JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS SOUZACORRÉU:GUSTAVO APARECIDO FERREIRA DA SILVACORRÉU:RAPHAEL ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA

   DECISÃO

   A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

   Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

   Assim, indefiro o pedido de liminar.

   Solicitem-se informações ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como a senha para consulta ao processo.

   Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

   Publique-se. Intimem-se.

   Relator

   RIBEIRO DANTAS

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2. 11 jun 2026· 00:00 · há 3 meses