Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 1014104/SP (2025/0230641-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:ADELI DE OLIVEIRAADVOGADO:DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AgRg no HC 1014104/SP (2025/0230641-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:ADELI DE OLIVEIRAADVOGADO:DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1014104/SP (2025/0230641-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DANILO DA SILVA VIEIRAADVOGADO:DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADELI DE OLIVEIRACORRÉU:PATRICIA HENRIQUE PACHECOCORRÉU:JULIANA JACOMELICORRÉU:ROBERTA MARQUES DELAGNESE FREITASCORRÉU:BRENDA VICTORIA MAXIMO DOURADOCORRÉU:ADELI DE OLIVEIRA JUNIORCORRÉU:ROSIVAL JAQUES MOLINACORRÉU:LEONARDO ARANEO DE QUEIROZ BARROSCORRÉU:JUNIOR DE FREITASCORRÉU:BALTAZAR JUNIOR MACHADOCORRÉU:CARLOS DAVI SOLONETO DOS SANTOSCORRÉU:CARLOS CESAR LIBERATOCORRÉU:MARCO ANTONIO TEIXEIRA MELQUIADESCORRÉU:MARIA MERCEDES STANZANI GLERIAN DE MORAISCORRÉU:CHARLES MOREIRACORRÉU:CESAR AUGUSTO GORRAOCORRÉU:CLAUDIA BASTOSCORRÉU:IVO ZERIAL SEVERINOCORRÉU:JAIRO GOMESCORRÉU:EDNA MARIA ALVES BIANCHICORRÉU:ELVIO BATISTA CAMARGOCORRÉU:JULIANA DA COSTA E SILVACORRÉU:PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIASCORRÉU:WALMIR FAUSTINO DE MORAISCORRÉU:ADEILDO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADELI DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006121-73.2018.8.26.0047).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 171, § 3º do Código Penal (e-STJ fls. 90/152).
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem deu "parcial provimento ao recurso do Ministério Público para elevar a pena de ADELI DE OLIVEIRA a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão" (e-STJ fl. 89)
No presente writ, a defesa alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação genérica e desproporcional quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (e-STJ fls. 7/8).
Sustenta que a aplicação da reincidência e dos maus antecedentes foi indevida, pois as condenações anteriores do paciente já foram extintas há mais de cinco anos, não podendo ser utilizadas para agravar a pena, em afronta ao art. 64, I, do CP e aos princípios constitucionais (e-STJ fls. 20/21).
HC 1014104/SP (2025/0230641-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DANILO DA SILVA VIEIRAADVOGADO:DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADELI DE OLIVEIRACORRÉU:PATRICIA HENRIQUE PACHECOCORRÉU:JULIANA JACOMELICORRÉU:ROBERTA MARQUES DELAGNESE FREITASCORRÉU:BRENDA VICTORIA MAXIMO DOURADOCORRÉU:ADELI DE OLIVEIRA JUNIORCORRÉU:ROSIVAL JAQUES MOLINACORRÉU:LEONARDO ARANEO DE QUEIROZ BARROSCORRÉU:JUNIOR DE FREITASCORRÉU:BALTAZAR JUNIOR MACHADOCORRÉU:CARLOS DAVI SOLONETO DOS SANTOSCORRÉU:CARLOS CESAR LIBERATOCORRÉU:MARCO ANTONIO TEIXEIRA MELQUIADESCORRÉU:MARIA MERCEDES STANZANI GLERIAN DE MORAISCORRÉU:CHARLES MOREIRACORRÉU:CESAR AUGUSTO GORRAOCORRÉU:CLAUDIA BASTOSCORRÉU:IVO ZERIAL SEVERINOCORRÉU:JAIRO GOMESCORRÉU:EDNA MARIA ALVES BIANCHICORRÉU:ELVIO BATISTA CAMARGOCORRÉU:JULIANA DA COSTA E SILVACORRÉU:PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIASCORRÉU:WALMIR FAUSTINO DE MORAISCORRÉU:ADEILDO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADELI DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0006121-73.2018.8.26.0047).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, como incurso no art. 171, § 3º, do Código Penal (e-STJ fls. 90/152).
No julgamento da apelação, o Tribunal de origem deu "parcial provimento ao recurso do Ministério Público para elevar a pena de ADELI DE OLIVEIRA a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão" (e-STJ fl. 89).
No presente writ, a defesa alega que houve indevida exasperação da pena-base em razão de fundamentação genérica e desproporcional quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (e-STJ fls. 7/8).
Sustenta que a aplicação da reincidência e dos maus antecedentes foi indevida, pois as condenações anteriores do paciente já foram extintas há mais de cinco anos, não podendo ser utilizadas para agravar a pena, em afronta ao art. 64, I, do CP e aos princípios constitucionais (e-STJ fls. 20/21).
No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para reformar o acórdão no tocante à fixação da pena-base e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e dos maus antecedentes, com consequente correção da dosimetria da pena e do regime prisional (e-STJ fls. 26/27).
Liminar indeferida.
Informações prestadas.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 383/385).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.
[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).
[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar teratologia ou em flagrante ilegalidade aptas a ensejarem a superação do supracitado entendimento.
Cumpre destacar que “a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido” (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
No mérito, a defesa requer a concessão da ordem para reformar o acórdão no tocante à fixação da pena-base, e, subsidiariamente, o afastamento da reincidência e dos maus antecedentes, com consequente correção da dosimetria da pena e do regime prisional (e-STJ fls. 26/27).
É o relatório.
Decido.
A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.
Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.
Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.
Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.
Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
HC 1014104/SP (2025/0230641-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DANILO DA SILVA VIEIRAADVOGADO:DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADELI DE OLIVEIRACORRÉU:PATRICIA HENRIQUE PACHECOCORRÉU:JULIANA JACOMELICORRÉU:ROBERTA MARQUES DELAGNESE FREITASCORRÉU:BRENDA VICTORIA MAXIMO DOURADOCORRÉU:ADELI DE OLIVEIRA JUNIORCORRÉU:ROSIVAL JAQUES MOLINACORRÉU:LEONARDO ARANEO DE QUEIROZ BARROSCORRÉU:JUNIOR DE FREITASCORRÉU:BALTAZAR JUNIOR MACHADOCORRÉU:CARLOS DAVI SOLONETO DOS SANTOSCORRÉU:CARLOS CESAR LIBERATOCORRÉU:MARCO ANTONIO TEIXEIRA MELQUIADESCORRÉU:MARIA MERCEDES STANZANI GLERIAN DE MORAISCORRÉU:CHARLES MOREIRACORRÉU:CESAR AUGUSTO GORRAOCORRÉU:CLAUDIA BASTOSCORRÉU:IVO ZERIAL SEVERINOCORRÉU:JAIRO GOMESCORRÉU:EDNA MARIA ALVES BIANCHICORRÉU:ELVIO BATISTA CAMARGOCORRÉU:JULIANA DA COSTA E SILVACORRÉU:PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIASCORRÉU:WALMIR FAUSTINO DE MORAISCORRÉU:ADEILDO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.
HC 1014104/SP (2025/0230641-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:DANILO DA SILVA VIEIRAADVOGADO:DANILO DA SILVA VIEIRA - SP373840IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADELI DE OLIVEIRACORRÉU:PATRICIA HENRIQUE PACHECOCORRÉU:JULIANA JACOMELICORRÉU:ROBERTA MARQUES DELAGNESE FREITASCORRÉU:BRENDA VICTORIA MAXIMO DOURADOCORRÉU:ADELI DE OLIVEIRA JUNIORCORRÉU:ROSIVAL JAQUES MOLINACORRÉU:LEONARDO ARANEO DE QUEIROZ BARROSCORRÉU:JUNIOR DE FREITASCORRÉU:BALTAZAR JUNIOR MACHADOCORRÉU:CARLOS DAVI SOLONETO DOS SANTOSCORRÉU:CARLOS CESAR LIBERATOCORRÉU:MARCO ANTONIO TEIXEIRA MELQUIADESCORRÉU:MARIA MERCEDES STANZANI GLERIAN DE MORAISCORRÉU:CHARLES MOREIRACORRÉU:CESAR AUGUSTO GORRAOCORRÉU:CLAUDIA BASTOSCORRÉU:IVO ZERIAL SEVERINOCORRÉU:JAIRO GOMESCORRÉU:EDNA MARIA ALVES BIANCHICORRÉU:ELVIO BATISTA CAMARGOCORRÉU:JULIANA DA COSTA E SILVACORRÉU:PATRICIA APARECIDA MAXIMO DIASCORRÉU:WALMIR FAUSTINO DE MORAISCORRÉU:ADEILDO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.