0230645-59.2026.3.00.0000

HDE 14475/EX (2026/0230645-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F T DA CADVOGADO:LETICIA BATISTA COSTA PEREIRA - MG206959REQUERIDO:V L

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. T. da C. em que é parte requerida V. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Cite-se a parte requerida, por carta rogatória, no endereço indicado pela parte requerente à fl. 86.

Publique-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HDE 14475/EX (2026/0230645-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F T DA CADVOGADO:LETICIA BATISTA COSTA PEREIRA - MG206959REQUERIDO:V L

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. T. da C. em que é parte requerida V. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Extrai-se dos autos que foi juntada procuração (fl. 33) com assinatura digitalizada sem nenhuma certificação eletrônica por autoridade credenciada para atestá-la.

A esse respeito:

a jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos. (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019.)

Ademais:

A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014.)

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, novo documento regularizando a assinatura do apresentado à fl. 33.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, é possível providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.