Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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HC 924721/SP (2024/0230662-0)RELATORA:MINISTRA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOSAULO DUTRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP265938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.
HC 924721/SP (2024/0230662-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOSAULO DUTRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP265938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso interposto, para manter a decisão de primeiro grau que alterou a data-base do livramento condicional para o dia da última prisão do paciente em razão do novo delito (AEx n. 927-21.2024.826.0520).
Em síntese, a defesa argumenta que, “como pacificado na doutrina e na jurisprudência vigentes, a falta grave não interrompe o prazo para o Livramento Condicional” (fl. 5), posicionamento consolidado na Súmula 441/STJ.
Busca a cassação do acórdão para determinar a retificação do cálculo de penas.
Foram prestadas as informações.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração nos termos da seguinte ementa (fl. 204):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. RETIFICAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. – 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial. – 2ª Preliminar: não conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP). – 3ª Preliminar: não conhecimento das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariar o art. 105, inciso III, “a”, “b” e “c” da CF. – Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus.
É o relatório.
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HC 924721/SP (2024/0230662-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOSAULO DUTRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP265938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Sem pedido de liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1° grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
Após, ao Ministério Público Federal para parecer.
Oportunamente, voltem-me conclusos.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
Examinando as informações prestadas, constata-se que sobreveio a reconsideração da decisão pelo juízo das execuções (fl. 164):
Assinalo ademais, consoante os assentamentos eletrônicos de primeira instância, que, aos 17 de março último, o Juízo da execução, em nova análise, reconsiderou o entendimento anterior, reconhecendo que a falta grave não interrompe a fluência do tempo para obter o benefício do livramento condicional, determinando a retificação do cálculo de liquidação de penas para considerar como data-base para tal propósito o início do cumprimento das reprimendas, estando o feito em fase de intimação das partes do teor da decisão.
Evidente, portanto, a perda superveniente do interesse processual, porquanto superada a discussão posta neste mandamus.
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
HC 924721/SP (2024/0230662-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOSAULO DUTRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO - SP265938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ALLAN GABRIEL NUNES DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.