0230698-40.2026.3.00.0000

• ROMMEU SILVA PATRIOTA

  OAB/PE 25552

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, no mérito, a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de proposta de ANPP.

É o relatório.

O presente writ foi impetrado em 10/6/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 9/6/2026 (fl. 451).

Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.

Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez.

[...]

(AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)

Por fim, em atenção à previsão do art. 647-A do CPP, registre-se que não há flagrante ilegalidade que possa autorizar a concessão da ordem de ofício.

Como se depreende do acórdão de apelação, o pleito referente à oportunização do ANPP foi devidamente apreciado pelo Tribunal de origem, tendo sido justificada a sua recusa pelo órgão ministerial oficiante naquela instância. Veja-se, no ponto (fl. 25):

No presente caso, a recusa ministerial de segundo grau foi devidamente fundamentada.

A apreensão de quase 5 quilos de maconha, somada a duas balanças de precisão e caderno de anotações, indica uma atividade comercial que extrapola a pequena infração que o legislador visou beneficiar com o acordo.

Portanto, ainda que a pena aplicada tenha sido reduzida pelo reconhecimento do privilégio, o requisito subjetivo da "suficiência para reprovação e prevenção do crime" (art. 28-A, caput, do CPP) não se mostra presente.

A instrução processual foi concluída, respeitando o devido processo legal, e a materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas.

Desse modo, mantenho a sentença condenatória em todos os seus termos, por entender que o oferecimento do ANPP é inviável no atual estágio processual e, sobretudo, pela ausência de requisitos subjetivos do réu diante da gravidade concreta da conduta apurada.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, meu voto é pelo DESPROVIMENTO do recurso.

Assim, devidamente oportunizada a oferta do acordo de não persecução penal, com a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a questão, a recusa justificada do Órgão ministerial não representa flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES