0230737-71.2025.3.00.0000

HC 1014121/RO (2025/0230737-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CARLOS RENATO DOLFINIADVOGADO:CARLOS RENATO DOLFINI - RO005719IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:FRANCISCO BARROS NETOCORRÉU:GILCICLEIA BRITO FACANHACORRÉU:ALISSON VIEIRA DA SILVACORRÉU:CATIANE ABADIAS DO NASCIMENTOCORRÉU:JENNIFER CALLAU BRAMINIINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o agravo regimental.

Em seguida, voltem conclusos.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 1014121/RO (2025/0230737-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CARLOS RENATO DOLFINIADVOGADO:CARLOS RENATO DOLFINI - RO005719IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:FRANCISCO BARROS NETOCORRÉU:GILCICLEIA BRITO FACANHACORRÉU:ALISSON VIEIRA DA SILVACORRÉU:CATIANE ABADIAS DO NASCIMENTOCORRÉU:JENNIFER CALLAU BRAMINIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

FRANCISCO BARROS NETO alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Processo n. 0005273-10.2019.8.22.0000.

A defesa pretende a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e da decisão impugnada, além da determinação de que os autos sejam reorganizados em ordem cronológica.

Todavia, o habeas corpus não comporta processamento, uma vez que a decisão impugnada foi prolatada por Desembargador, que não conheceu, monocraticamente, do writ impetrado.

Deve-se frisar que não houve a interposição de agravo interno, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos:

[...] O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito em julgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.

II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância [...]

(HC n. 164.785/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011)

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ