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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Institucional

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Pondera que, preenchidos o lapso e a boa conduta, a progressão deve ser deferida, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a reincidência para exigir exame, que só caberia excepcionalmente com base em dados atuais da execução.

Afirma que boletim informativo e atestado de comportamento são instrumentos suficientes para avaliar requisitos subjetivos, sem violar direitos da personalidade, e que os delitos não envolveram violência contra a pessoa.

Relata que o paciente já se encontra no regime aberto, havendo risco concreto decorrente da ordem de retorno ao semiaberto, o que reforçaria a urgência da tutela liminar.

Requer, liminarmente e no mérito, a manutenção do regime aberto, dispensando-se a realização de exame criminológico.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Do acórdão apontado como ato coator constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 86-90):

Extrai-se dos autos, em linhas gerais, que o agravado, reincidente, cumpre pena de 04 (quatro) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática dos crimes de furto qualificado e tráfico privilegiado, com término previsto para 20/12/2027 (fls. 18/22). Em 16/01/2026, o agravado foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, por meio da decisão objeto da insurgência ministerial.

É certo que a gravidade dos delitos cometidos e a longa pena por cumprir não impedem, por si sós, a concessão de benefícios aos que cumprem pena; todavia, tais circunstâncias devem ser sopesadas na apreciação do mérito do apenado, especialmente quando ainda há longo lapso temporal da pena a ser cumprido.

O atestado de bom comportamento carcerário (fls. 17), por sua vez, não é suficiente para comprovar o requisito subjetivo à concessão do benefício, tampouco vincula o magistrado, cujo poder de decisão não se limita à homologação de atos administrativos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

[...]

Dessa forma, em que pese a juridicidade dos argumentos expendidos pelo i. Magistrado a quo, a exigência do exame criminológico, longe de violar princípios constitucionais, reforça a individualização da pena, permitindo análise mais criteriosa do mérito do apenado, em consonância com o art. 5º, inc. XLVI, da Constituição Federal.

Sendo assim, mostra-se de rigor a realização de perícia técnica, a fim de se verificar se houve efetiva assimilação da terapêutica prisional à qual esteve submetido o apenado, sendo indispensável sua submissão ao exame criminológico.

Considerando-se a reincidência, evidencia-se a necessidade de maior critério para a avaliação do requisito subjetivo à progressão de regime, devendo, portanto, o sentenciado aguardar a elaboração do exame criminológico no regime em que se encontrava previamente à prolação da r. decisão agravada.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES