0230846-76.2011.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito.

Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, tendo havido a comprovação de que MARIA AUXILIADORA CARDOSO SANTANA (fl. 402), BARBARA CRISTINA DA SILVA AMORIM DE COUTO (fl. 409), ANTONIO JOAQUIM DA SILVA AMORIM (fl. 417), CARLOS LÁZARO DA SILVA AMORIM (fl. 423), JOSÉ EMANOEL DA SILVA AMORIM (fl. 430) e MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (fl. 437) são herdeiros do substituído falecido ANTONIO DAMACENO AMORIM (fl. 394), não há óbice ao deferimento do pedido.

Contudo, ressalto que eventuais valores devidos a ANTONIO DAMACENO AMORIM devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019).

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

II - PEDIDOS DE HABILITAÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FALECIMENTO - TEMA 1.254/STJ

Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de MARIA RISOLETA LIMEIRA DOS SANTOS, verifica-se que o falecimento dessa substituída ocorreu em 02/02/1997 (fl. 344), sendo que o requerimento de habilitação foi apresentado em 04/08/2026 (fls. 341-390), ou seja, mais de cinco anos após o óbito.

A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, originando o Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento:

Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.

Assim, considerando que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores da substituída acima referida foi apresentado mais de 5 anos após o falecimento, impõe-se aguardar a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Ante o exposto, determino o desmembramento dos autos relativamente à falecida mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando: I) ESPÓLIO de MARIA RISOLETA LIMEIRA DOS SANTOS como exequente; II) os respectivos sucessores como herdeiros; e III) UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ.

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir a interessada que terá a execução desmembrada.

Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, formulado em ambas as petições, todos os requerentes apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 352, 358, 367, 375, 383, 400, 408, 415, 422, 428 e 435). Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça a todos os requerentes, nos termos do art. 98 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único.

Retifique-se a autuação deste registro para excluir os interessados que terão a execução desmembrada.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (REQUERIDO), 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA (REQUERENTE), 10. JOSE RIBAS MARVAL (INTERESSADO), 11. JOSEMIRA MARQUES DOS SANTOS (INTERESSADO), 12. LUIZA DOS SANTOS VELOSO (INTERESSADO), 13. MANOEL LIBORIO CASAES (INTERESSADO), 14. MARGARETE COSTA SILVA (INTERESSADO), 15. MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA (INTERESSADO), 16. MARIA DOS SANTOS MARQUES (INTERESSADO), 17. MARIA MARINALVA AZEVEDO (INTERESSADO), 18. MARIA RISOLETA LIMEIRA DOS SANTOS (INTERESSADO), 19. MAXIMIANO BISPO DA SILVA (INTERESSADO), 20. NEIDE ALVES DA SILVA (INTERESSADO), 3. ANTONIA PEREIRA SALES (INTERESSADO), 4. ANTONIO CARLOS MENDES DA COSTA (INTERESSADO), 5. ANTONIO DAMASCENO AMORIM (INTERESSADO), 6. AUREA MARIA DA CONCEIÇÃO (INTERESSADO), 7. EDNAIL JESUS DO LIVRAMENTO (INTERESSADO), 8. ELIANA AUXILIADORA MAGALHAES COSTA (INTERESSADO), 9. JOSE AVELAR VENTURA DOS SANTOS (INTERESSADO)

Advogado

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 16362/DF)

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

2. UNIÃO (EXECUTADO), 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA - SINDPREV/BA (EXEQUENTE)

Advogado

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 016362/DF)