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Informações prestadas às fls. 565/693 e 694/721.

Parecer ministerial de fls. 723/726 opinando pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

De todo modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Não merece acolhimento a pretensão defensiva de redimensionamento da pena.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal mediante fundamentação concreta e em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que confere especial preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente na primeira fase da dosimetria, consistindo em 10 tabletes de maconha pesando mais de 5 quilos.

Assim, não há ilegalidade a ser corrigida quando o aumento decorre da análise individualizada das circunstâncias do caso concreto, não se confundindo com fundamentação genérica ou inerente ao próprio tipo penal.

Quanto à majorante do tráfico interestadual, o aumento na fração de metade foi justificado pela transposição de múltiplas fronteiras, uma vez que a substância, recebida no Mato Grosso do Sul, encontrava-se em trânsito por São Paulo com destino ao Rio de Janeiro. A jurisprudência desta Corte admite a elevação da fração acima do mínimo legal quando a complexidade, a extensão territorial da rota do tráfico e a pluralidade de estados envolvidos revelarem maior gravidade da ação delitiva.

Ilustrativamente:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. PERCURSO DE MAIS DE 1.000 KM. AUMENTO FIXADO EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Ana Paula dos Santos Ferreira, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, no julgamento da Apelação Criminal n. 5484877-97.2021.8.09.0051, manteve a condenação da paciente por tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, e § 4º, c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/2006). A paciente foi condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, e 250 dias-multa. A defesa pleiteia a redução da fração de aumento decorrente da majorante da interestadualidade de 1/2 para 1/6.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a fração de aumento da pena aplicada com base na majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas (tráfico interestadual), fixada em 1/2, está devidamente fundamentada ou se deve ser reduzida para o patamar mínimo de 1/6.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a quantidade de Estados percorridos e a distância do trajeto podem justificar a escolha de frações superiores ao mínimo legal para a causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei de Drogas.

4. No caso, a fração de 1/2 foi aplicada com base no fato de que a paciente percorreu mais de 1000 km, atravessando três Estados (Pará, Tocantins e Goiás), o que caracteriza uma grave reprovabilidade da conduta.

5. A fundamentação do Tribunal de origem está em consonância com os precedentes desta Corte, que consideram o grau de interestadualidade relevante para a definição da fração de aumento da pena.

IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.

(HC n. 789.802/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)

Por fim, igualmente não merece acolhida o pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A incidência do chamado tráfico privilegiado não é automática em razão da primariedade ou da ausência de antecedentes, pois exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, inclusive a demonstração de que o agente não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. No caso, as instâncias ordinárias, a partir das circunstâncias concretas do delito, concluíram pela ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse. Havendo fundamentação baseada em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, não cabe, na via estreita do habeas corpus, substituir essa conclusão por outra mais favorável mediante reexame das provas.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. CONTEXTO FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. Constatando-se que a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento criminoso habitual do paciente, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigira aprofundado reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 897.341, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/02/2025, DJEN de 24/02/2025.)

Ausente flagrante ilegalidade, não há espaço para a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DIEGO FERNANDES DO VALLE (IMPETRANTE)

Advogado

DIEGO FERNANDES DO VALLE (OAB 185642/RJ)