0230913-84.2024.3.00.0000

HC 924641/SP (2024/0230913-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ROBERTA ANDREANI REYNAUDADVOGADO:ROBERTA ANDREANI REYNAUD - RJ111111IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃOPACIENTE:REGIVALDO REIS DOS SANTOSCORRÉU:ROSANA SOARES VICENTECORRÉU:ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Regivaldo Reis dos Santos contra o ato coator proferido pela Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, nos autos da Revisão Criminal n. 5017234-79.2023.4.03.0000, indeferiu o pedido revisional, mantendo o paciente condenado pela prática de condutas descritas nos arts. 333 e 317, caput e § 3º, do Código Penal (Processo n. 0012864-49.2011.4.03.6181, 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP).

A defesa alega, em síntese, que o arcabouço condenatório se originou de prova emprestada decorrente de interceptação telefônica intitulada de operação maternidade.

Sustenta que essa investigação deflagrou processo no qual o paciente não foi parte e não teve acesso ao seu conteúdo.

Afirma que o pedido de acesso aos autos foi negado.

Argumenta que o simples acesso à degravação ou transcrição não assegura o contraditório, sendo indispensável o acesso à inteireza do inquérito policial.

Pede a nulidade da sentença condenatória por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 3/21).

Liminar indeferida às fls. 286/287.

Informações prestadas pela origem às fls. 292/308 e 312/328.

O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecido, pela denegação da ordem, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 330):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ESTELIONATO CONTRA O INSS. "OPERAÇÃO MATERNIDADE". WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO.