0231386-36.2025.3.00.0000

PET na TutAntAnt 597/SP (2025/0231386-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:RENDIMENTO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.ADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES - RJ156792SAMUEL AZULAY - RJ186324VITOR OBEICA NASCIMENTO - RJ177347REQUERIDO:FAZENDA NACIONALINTERESSADO:BANCO RENDIMENTO S/A

DESPACHO

Às fls. 1.580-1.587, a requerente peticionou nos autos relatando que apresentou seguro garantia perante à PGFN, objetivando a concessão de certidão de regularidade fiscal. Entretanto, o órgão fazendário teria se recusado a analisar o documento, sob a justificativa de que o aceite deveria ser realizado nos autos do mandado de segurança. Pediu, ao final, fosse a Fazenda Nacional intimada para que se manifestasse no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a respeito da suficiência da garantia apresentada.

O pedido foi deferido à fl. 1.589, nos seguintes termos:

Ante a urgência da requerente na obtenção da certidão de regularidade fiscal, intime-se a Fazenda Nacional para que analise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a suficiência da garantia apresentada administrativamente, bem como faça as anotações pertinentes no sistemas da dívida ativa, caso o documento corresponda às exigências da legislação correspondente.

Ato seguinte, a Fazenda Nacional apresentou manifestação às fls. 1.594-1.597, recusando-se a analisar a garantia apresentada, sob a alegação de que o seguro garantia não seria instrumento hábil à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Com efeito, conforme ressaltado pela requerente, o que se pretende com o seguro garantia não é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição de certidão de regularidade fiscal, o que é amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, determino seja a Fazenda Nacional novamente intimada para que analise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a suficiência da garantia apresentada administrativamente, bem como faça as anotações pertinentes no sistemas da dívida ativa, caso o documento corresponda às exigências da legislação correspondente.

PET na TutAntAnt 597/SP (2025/0231386-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:RENDIMENTO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.ADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES - RJ156792SAMUEL AZULAY - RJ186324VITOR OBEICA NASCIMENTO - RJ177347REQUERIDO:FAZENDA NACIONALINTERESSADO:BANCO RENDIMENTO S/A

DECISÃO

Rendimento Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários peticionou nos autos às fls. 1.580-1.587, relatando que apresentou seguro garantia perante à PGFN, objetivando a concessão de certidão de regularidade fiscal. Entretanto, o órgão fazendário teria se recusado a analisar o documento, sob a justificativa de que o aceite deveria ser realizado nos autos do mandado de segurança.

Pede, ao final, seja a Fazenda Nacional intimada para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a respeito da suficiência da garantia apresentada.

É o relatório. Decido.

Ante a urgência da requerente na obtenção da certidão de regularidade fiscal, intime-se a Fazenda Nacional para que analise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a suficiência da garantia apresentada administrativamente, bem como faça as anotações pertinentes no sistemas da dívida ativa, caso o documento corresponda às exigências da legislação correspondente.

Publique-se. Intimem-se

Relator

FRANCISCO FALCÃO

TutAntAnt 597/SP (2025/0231386-6)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOREQUERENTE:BANCO RENDIMENTO S/AREQUERENTE:RENDIMENTO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.ADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES - RJ156792SAMUEL AZULAY - RJ186324VITOR OBEICA NASCIMENTO - RJ177347REQUERIDO:FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência proposto com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra a decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu o recurso especial interposto pela requerente.

Em síntese, relata a requerente que impetrou mandado de segurança com a finalidade de afastar a exigência do salário-educação e da contribuição ao INCRA ou, subsidiariamente, ver reconhecido o direito à limitação de 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo sobre o valor total da folha de salários, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981.

Embora inicialmente concedida a segurança, no Tribunal de origem o pedido foi indeferido, de modo que os valores devidos passaram a ser exigíveis novamente. Inconformada, a requerente interpôs recurso especial, não admitido. Ato seguinte, interpôs agravo em recurso especial.

Objetivando renovar a suspensão da exigibilidade dos tributos discutidos, a requerente alega: i) perigo de dano consubstanciado na exigência dos valores devidos; ii) probabilidade de êxito do agravo em recurso especial; iii) probabilidade de êxito do recurso especial; iv) garantia do crédito tributário por meio de apólice de seguro.

É o relatório. Decido.

Com efeito, o pedido da requerente deve ser apreciado de acordo com o que determina o art. 300 do CPC, o qual dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De início, sem antecipar a análise do mérito dos recursos interpostos, cabe esclarecer que é cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que o óbice da Súmula 83 do STJ é aplicado tanto para alínea a quanto para a c do inciso III do da CF.