0231556-08.2025.3.00.0000

• CÉLIO NORBERTO TORRES BAES
  OAB/MS 8078
• ENIR PEREIRA BARBOSA DA SILVA FRANCO
  OAB/MS 23409

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Não há, portanto, como conhecer do presente habeas corpus, uma vez que não foi esgotada a jurisdição da Corte de origem.

Ainda que se relevasse anomalia processual, não se visualiza, no caso, a presença de ilegalidade manifesta na decisão impetrada – circunstância que permitiria a concessão da ordem de ofício.

Primeiro, porque a decisão foi proferida em conformidade com a Súmula n. 309 do STJ, que estabelece que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. Ademais, conforme esclarecido pelo acórdão impetrado, “os comprovantes juntados pelo executado, em sua maioria, estão cortados, não sendo possível verificar os dados da pessoa credora, e, em sua maioria, não possuem o valor que foi depositado” (fl. 17).

Segundo, porque os documentos apresentados nos autos não permitem verificar ilegalidade na citação por edital. Pelo contrário, evidenciam que todas as providências necessárias para proteger os interesses do devedor foram adotadas. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do parecer ministerial anexado às fls. 133-137:

Conforme determina o art. 275, §2°, do Código de Processo Civil, a intimação por edital será feita quando necessário, o que segue analogicamente a citação por edital: quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando/intimando.

Dentro desse parâmetro analógico, é certo que a citação e a intimação por edital têm notório caráter subsidiário, devendo ser precedidas pelo exaurimento de todos os meios para a tentativa de realização da citação/intimação pessoal, sob pena de nulidade.

No caso versado, verifica-se que foram esgotadas todas as formas de localização do executado (fls. 19, 48, 70 e 89), persistindo o desconhecimento de seu paradeiro.

Vale lembrar, ademais, que a intimação por edital, não obstante seja considerada "ficta", goza de presunção da ciência do intimado.

E uma vez atendido o critério temporal da dívida para delimitar o rito executivo (art. 528, §7°, CPC) e depois de realizado o regular chamamento do devedor ao processo, não há qualquer outro limite da lei para impedir que a prisão civil do devedor de alimentos seja decretada, nem mesmo sua intimação editalícia.

Por último, o fato de se tratar de dívida que se acumula por mais de 7 anos não é suficiente, por si só, para descaracterizar a atualidade e urgência dos alimentos. Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NATUREZA DA DÍVIDA QUE ORIGINOU A PRISÃO. PRESTAÇÃO ROTULADA COMO ALIMENTOS PELO DEVEDOR [...]. EXECUÇÃO ANTIGA E DE ALTO VALOR. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR CONTUMAZ. INVIABILIDADE DE EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE.

[...]

4. O fato de se tratar de execução de alimentos em trâmite há quase 10 anos e que atingiu vultoso valor não é suficiente, por si só, para descaracterizar a atualidade e urgência dos alimentos, sobretudo quando esse cenário foi causado exclusivamente pelo devedor que jamais efetuou quaisquer pagamentos e que buscou rever acordo por ele celebrado apenas 02 dias após a assinatura, devendo, na ausência de informações sobre a condição econômica da credora e na inviabilidade de exame da alegada impossibilidade de adimplemento da dívida, ser mantido o decreto prisional, pois ausente ilegalidade ou teratologia.

5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido. (RHC n. 99.234/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA