Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. R C A T (REQUERENTE), 2. E A D (REQUERIDO), 3. M R A A (REQUERIDO)
- Advogado
- SILVANA FLEIG PALUDO (OAB 51955/RS)
HDE 12322/EX (2025/0231560-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C A TADVOGADO:SILVANA FLEIG PALUDO - RS051955REQUERIDO:E A DREQUERIDO:M R A A
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. C. A. T., cujo objeto é casamento celebrado nos Estados Unidos da América, em que consta como nubentes E. A. D. e M. R. A. (falecidos).
De início, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para homologar o casamento das partes. Isso porque estão sujeitos à homologação apenas as sentenças estrangeiras e os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tenham natureza de sentença.
Logo, o casamento realizado no exterior não é ato que pode ser homologado por esta Corte.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. APRESENTADA APENAS CERTIDÃO DE CASAMENTO ÁDVENA. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA CARTORIAL NO BRASIL. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECHAÇADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste nos autos qualquer decisão judicial estrangeira ou extrajudicial, com natureza jurisdicional, visto que apenas consta certidão de casamento ádvena, com a averbação da alteração de nome, não ensejando, portanto, a competência desta Corte Superior. Artigo 105, I, "i", da CF, artigo 960 e seguintes do CPC/2015 e artigos 216-A e seguintes do RISTJ.
2. A inclusão do outro sobrenome do marido pela autora, na constância do matrimônio, pode ser obtida diretamente por via administrativa, perante o cartório brasileiro, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n. 6.015/1973.
3. Agravo interno desprovido.