0231646-79.2026.3.00.0000

• ANGELO PORCEL RENON

  OAB/PR 35897

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Analogicamente, aplica-se o mesmo enunciado sumular nos casos de indeferimento de liminar em revisão criminal proposta junto ao Tribunal de origem. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.084.399/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026; AgRg no HC n. 1.079.309/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação da referida Súmula.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls. 8-9):

2. Para a concessão da liminar pretendida, por conta da inexistência de previsão legal no Código de Processo Penal, deve-se observar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, no tocante às tutelas de urgência (art. 300 e seguintes). Indispensável, portanto, que as alegações contidas nas razões recursais preencham os requisitos necessários ao deferimento do efeito pretendido: a probabilidade do direito invocado ( ) e o perigo de dano ou ofumus boni iuris risco ao resultado útil do processo ( ). periculum in mora [1] Da análise sumária dos autos, neste primeiro juízo de cognição, tem-se que tais requisitos não se encontram evidenciados. Conforme visto, pretende-se, , a suspensão da execução da pena até o julgamento definitivo dainaudita altera pars presente revisão criminal. Como fundamento do pleito, sustentou-se que a vítima se retratou e afirmou que os fatos não ocorreram. Neste contexto, em juízo de cognição sumária, não é possível avaliar, de modo aprofundado, se os argumentos trazidos na inicial são suficientes para abalar a condenação definitiva que recai sobre o requerente, sobretudo porque as teses aventadas confundem-se com a própria pretensão revisional em caráter definitivo, as quais serão devidamente apreciadas por ocasião do julgamento do mérito e pelo julgador. quórum Ressalta-se, por oportuno, que a suposta retratação da vítima, em sede de autos de justificação criminal, demanda uma análise mais detida dos autos, sobretudo do conjunto probatório, o que é inviável nesse juízo restrito de cognição sumária. Ademais, , nosa revisão criminal, em regra, é desprovida de eficácia para suspender os efeitos da condenação exatos termos da jurisprudência desta Corte estadual:

[...].

Como a competência para o julgamento da revisão criminal é do órgão colegiado (no caso, a Câmara), a tomada de decisões isoladas pelo relator é possível somente em situações excepcionais e de flagrante ilegalidade, sob pena de indevida subtração da competência. Os argumentos que amparam o pedido liminar não revelam, por si sós, a existência de manifesta ilegalidade, a justificar providência imediata, antes do julgamento da presente ação pela Câmara.

3. Diante do exposto, indefiro a medida liminar pretendida em prol do requerente.

Como se vê, o desembargador relator, ao indeferir o pedido de liminar, consignou que os argumentos absolutórios carreados pela defesa, diante da condenação anterior já transitada em julgado, por confundirem-se com o julgamento do mérito, devem ser submetidas à apreciação do órgão colegiado, inclusive a suposta retratação da vítima.

No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada, na ausência de flagrante ilegalidade e da ausência os pressupostos autorizativos da medida urgente.

Não se verifica, assim, teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS