0232553-88.2025.3.00.0000

HC 1014323/MG (2025/0232553-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:ANTHONY FABIANO SOUZA DURAESADVOGADO:ANTHONY FABIANO SOUZA DURAES - MG218985IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:M G DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. G. DOS S. contra acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Apelação n. 1.0433.17.009468-7/001, assim ementado:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS SANÇÕES DO ARTIGO 215-A DO CP - INADMISSIBILIDADE - TEMA 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. - Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da confiança na estabilidade das relações jurídicas, vinculo-me à decisão exarada no Resp 195969715C, tema n°. 1121. - Nas hipóteses em que o ato libidinoso é praticado contra menor de 14 anos, há a presunção absoluta de violência, razão pela qual é incabível que se opere a desclassificação do delito previsto no art. 217-A, do Código Penal, para o previsto no art. 215-A, do mesmo diploma normativo. (e-STJ, fl. 36)

Em seu arrazoado, o impetrante alega que não foi intimado pessoalmente sobre o acórdão condenatório.

Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, pelo reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado, com a expedição de alvará de soltura em seu favor, a determinação de intimação pessoal do paciente sobre o acórdão e a reabertura do prazo recursal.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.