0232725-93.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 19 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. M C S DOS S A (REQUERENTE), 2. S P DOS S A (REQUERENTE), 3. S P DOS S A (REQUERIDO), 4. M C S DOS S A (REQUERIDO)

   Advogado

   AMANDA FERREIRA PRIMO (OAB 96031/PR)

   HDE 14493/EX (2026/0232725-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M C S DOS S AOUTRO NOME:M C SREQUERENTE:S P DOS S AADVOGADO:AMANDA FERREIRA PRIMO - PR096031REQUERIDO:S P DOS S AREQUERIDO:M C S DOS S AOUTRO NOME:M C S

   DESPACHO

   Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, regularizem a representação processual e ‎providenciem a apostila (ou ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira)‎ na procuração de fls. 9-11, uma vez que subscrita no exterior ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎228/2016). Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado (Portugal).

   Alternativamente, as partes poderão apresentar um dos seguintes documentos: a) nova procuração de S. P. dos S. A. que contenha assinatura manuscrita no Brasil; ou b) nova procuração de S. P. dos S. A. assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 12 jun 2026· 00:00 · há 3 meses