Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HDE 12329/EX (2025/0232812-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T BREQUERENTE:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686REQUERIDO:R T BREQUERIDO:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12329/EX (2025/0232812-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T BREQUERENTE:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686REQUERIDO:R T BREQUERIDO:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686
DECISÃO
Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada conjuntamente por K. R. G. B. e por R. T. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 57-61).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 18-20), acompanhada de apostila (fl. 21) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 27).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Publique-se.
HDE 12329/EX (2025/0232812-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T BREQUERENTE:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686REQUERIDO:R T BREQUERIDO:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686
DESPACHO
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12329/EX (2025/0232812-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T BREQUERENTE:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686REQUERIDO:R T BREQUERIDO:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça .
Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, esclareçam se têm interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira aos acordos celebrados entre as partes sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre o destino da casa de morada da família (fl. 37). Em caso afirmativo, juntem aos autos os aludidos documentos, acompanhados de apostila.
Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12329/EX (2025/0232812-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R T BREQUERENTE:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686REQUERIDO:R T BREQUERIDO:K R G BADVOGADO:TATIANA MENDES MOUTINHO LOPES - RJ187686Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.