0232874-89.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No presente writ, a DPU esclarece que as pretensões do impetrante são inadequadas para a via eleita, ressalvada a ilegalidade na fixação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva genérica (art. 71, caput, do CP), aplicada em 2/3, por desproporcionalidade e desconformidade com os parâmetros do Tema Repetitivo n. 1.202.

Assevera que o acórdão revisional não assentou número determinado de infrações e reuniu em série única condutas praticadas contra três vítimas em contextos heterogêneos, o que inviabiliza a adoção indistinta do patamar máximo sem adequada individualização.

Alega incoerência valorativa, pois as penas-base foram fixadas no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, não se justificando a exasperação no teto sem fundamentação concreta e individualizada.

Defende que a calibragem da fração de aumento deve observar patamar intermediário, em respeito ao favor rei e à proporcionalidade própria do art. 71, caput, evitando aproximação indevida ao critério de cúmulo do concurso material.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a ilegalidade na fixação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva genérica, redimensionando-a para patamar intermediário, com a consequente redução da pena e expedição de ofício ao Juízo da Execução para retificação do título. Subsidiariamente, pugna pela expedição de ofício ao Juízo da Execução Penal de Sorocaba/SP para adequação imediata da guia de execução aos 20 anos fixados na revisão criminal, com o recálculo dos marcos de progressão de regime e de livramento condicional.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

A respeito da fração de aumento adotada para a coninuidade delitiva, constou no voto vencedor da revisional o seguinte:

"Aplicada para cada infração continuada a pena de doze (12) anos de reclusão, e diante do número imenso de infrações praticadas contra as três vítimas, ponderado também o bom enunciado do enunciado 1202 de Julgados Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, incremento qualquer das penas em dois terços (2/3), do que então resultam as penas finais e já concursivas de vinte (20) anos de reclusão, o que não admite senão o fechado como regime prisional de cumprimento inicial, sendo também refratário aos institutos da substituição e suspensão condicional." (fl. 109).

Tem-se no trecho acima que foram inúmeras condutas contra três vítimas para justificar a fração de 2/3.

De fato, em passagem do voto vencido, tem-se trecho do depoimento especial da vítima E DE N S no qual ela afirma: "Não sabe quantas vezes o réu fez isso com ela, mas foi durante todo o relacionamento dele com sua mãe, por 4 anos. Acontecia cerca de 5 vezes por semana quando o réu estava na casa." (fl. 93).

Portanto, inexistente flagrante ilegalidade, estando o acórdão da revisional em conformidade com entendimento desta Corte invocado pelo Tribunal paulista.

Em tempo, sobre a retificação de guia de execução penal, a pretensão deve ser formulada diretamente ao juízo da execução penal em via própria.

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANTONIO DOS ANJOS DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANTONIO DOS ANJOS DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ANTONIO DOS ANJOS DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO