0232880-96.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1589/PE (2026/0232880-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:PICO DO JUAZEIRO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDAADVOGADOS:REGINA CELIA MARTINS FERREIRA - SP122033MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248HENRIQUE NELSON CALANDRA - SP037780REQUERIDO:HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDAADVOGADOS:RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS - PE031920LAURO ALVES DE CASTRO - PE035478

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ pedido de tutela provisória apresentado‎ ‎por‎ PICO DO JUAZEIRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., ‎por‎ ‎meio‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎pretende ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ liminar que determine a "suspensão imediata da hasta pública designada para a alienação de 9 (nove) imóveis da Requerente, até que esta Corte Superior se pronuncie sobre a teratologia das decisões" (fl. 4) proferidas nas instâncias de origem, notadamente a decisão interlocutória de fls. 256/267.

Afirma que "a medida dirige-se diretamente a esta Corte porque o Tribunal de origem, em decisão monocrática de 04/06/2026 (Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho – Doc. 10), indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento da Requerente, mantendo íntegra hasta pública que se assenta sobre quantum que a própria exequente confessa depender de perícia contábil" (fl. 5), estando claros, assim, o fumus boni iuris e o perigo da demora.

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎sequer se abriu oportunidade para interposição de recurso especial, dado que não foi proferido acórdão nos autos, mas, simplesmente, decisão em sede de agravo de instrumento, em face da qual cabe recurso próprio para o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, além da clara incompetência desta Corte para analisar qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎cautelar.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI