0232888-73.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 15 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. D DA S D (REQUERENTE), 2. M E DA C (REQUERIDO)

   Advogado

   GELSIARA CRISTINA NORBERTO MEDEIRO (OAB 37130/ES)

   HDE 14486/EX (2026/0232888-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D DA S DADVOGADO:GELSIARA CRISTINA NORBERTO MEDEIRO - ES037130REQUERIDO:M E DA C

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por D. da S. D e diante de M. E. da C., que tem por objeto sentença estrangeira de divórcio proveniente de Portugal.

   O requerente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela alegando (fl. 5):

   A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela sentença estrangeira definitiva de divórcio, regularmente proferida por autoridade jurisdicional competente, acompanhada da documentação comprobatória de seu trânsito em julgado e devidamente apostilada/traduzida, conforme exigências legais.

   O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da impossibilidade de o Requerente regularizar imediatamente seu estado civil perante os órgãos brasileiros, circunstância que lhe acarreta prejuízos pessoais, patrimoniais e administrativos, permanecendo formalmente casado no Brasil apesar da dissolução matrimonial já reconhecida no exterior.

   É o relatório.

   Decido.

   De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

   A concessão de tutela de urgência exige dois requisitos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, esses pressupostos não estão preenchidos.

   Quanto à urgência, a petição inicial não apresenta justificativa plausível que evidencie tal risco. Não basta a alegação genérica de que a parte precisa regularizar os documentos urgentemente.

   Além disso, o próprio requerente causou a eventual situação de urgência. Destaca-se que o título estrangeiro é de outubro de 2023 e a parte requereu a homologação apenas agora, quase três anos depois.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

   Em relação à citação, cabe esclarecer que, nos termos do , do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu.

2. 11 jun 2026· 00:00 · há 3 meses