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Ante o exposto, INDEFIRO o requerido.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

1. AGREX DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE), 2. LUCIANO BIANCHI (EMBARGADO)

Advogados

VINICIUS LAZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA (OAB 49455/GO), DIOGO PIRES FERREIRA (OAB 33844/GO), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, LUÍSA DE PÁDUA DINIZ (OAB 71784/GO), LEOBINO VALENTE CHAVES (OAB 3078/GO), THIAGO OLIVEIRA GUIMARÃES POLISEL (OAB 21332/MS)

2. As notas promissórias emitidas pelo recuperando não desnaturaram o crédito originário consubstanciado na Cédula de Produto Rural, sendo que o 1º Termo Aditivo à CPR, firmado posteriormente, manteve os termos originais da contratação relativamente à garantia prestada na forma de penhor agrícola.

3. A alegação de que houve cessão de crédito transformando a obrigação em negócio jurídico financeiro não se sustenta, pois não ocorreu novação da divida, permanecendo a natureza de liquidação física da cédula de produto rural.

4. A inexistência dos grãos no momento da constituição dos instrumentos não constitui motivo de força maior para afastar a obrigação firmada com o credor, não se aplicando a exceção prevista na parte final do art. 11 da Lei n° 8.929/94.

5. A litigiosidade relacionada à inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, havendo sucumbência, impõe a fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ, sendo adequado o percentual de 10% sobre o valor excluído da recuperação judicial.

IV. DISPOSITIVO:

1. Recurso desprovido.

_______________

Dispositivos relevantes citados: Lei n° 8.929/94, art. 11; CPC, art. 85, §§ 2° e

8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.106.840/SP, Rei. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 17/3/2025; STJ, Tema 1076.

No especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos seguintes dispositivos de lei:

(a) arts. 489 e 1.022, II, do CPC, porque, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre "i) a conversão da natureza do crédito em concursal, por força de lei, conforme a exceção do art. 11 da Lei nº 8.929/94; ii) a fundamentação sobre a aplicação do art. 85, §2º, do CPC, no caso dos autos, dada a natureza inestimável ou irrisória do proveito econômico em incidente de impugnação de crédito, o que faria incidir o §8º do mesmo diploma legal" (fl. 65),

(b) art. 11 da Lei n. 8.929/1994, pois "o crédito da Recorrida não reúne os requisitos para ser qualificado como extraconcursal, seja porque a obrigação originária foi novada e convertida em dívida financeira, seja porque a inexistência dos grãos impede a própria execução física da CPR" (fl. 68),

(c) art. 85, § 8º, do CPC, haja vista que ao "fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do crédito excluído, utilizando-se, para tanto, o critério definido no §2º do mesmo diploma legal, a E. 6ª Câmara Cível negou vigência à excepcionalidade prevista no §8º, que exige a fixação por equidade sempre que o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório" (fl. 69).

Nas razões do presente pedido de tutela provisória (fls. 3-21), a parte requerente alega que, apesar de a decisão da origem ter reconhecido a plausibilidade recursal a partir da controvérsia sobre o critério de arbitramento dos honorários e de ter identificado perigo de dano apenas quanto à eventual execução provisória da referida verba, "deferiu efeito suspensivo ao Recurso Especial sem qualquer ressalva, abrindo margem para que os recuperandos pretendam sustar também o capítulo principal dos vv. acórdãos recorridos: aquele que reconheceu a extraconcursalidade do crédito da AGREX, determinou a sua exclusão do quadro geral de credores e preservou a eficácia da Cédula de Produto Rural com liquidação física, representativa de operação barter" (fl. 4). Defende que "estão presentes os pressupostos para a concessão da contracautela: ausência de fumus quanto ao capítulo principal, ausência de periculum concreto para suspensão ampla e periculum inverso em desfavor da AGREX, caso o efeito suspensivo seja utilizado para obstar a execução extraconcursal da CPR" (fl. 9). Requer "em caráter principal, a revogação integral do efeito suspensivo deferido na origem. Subsidiariamente, requer que Vossa Excelência delimite expressamente a suspensão, restringindo-a, quando muito, à exigibilidade ou ao cumprimento provisório da verba honorária, sem interferência na extraconcursalidade do crédito, na exclusão do QGC ou na execução da CPR" (fl. 5).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência do STJ tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação do efeito suspensivo concedido a recurso especial pelo Tribunal de origem, condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo na demora e da inviabilidade do recurso especial. Tal medida é conhecida usualmente como contracautela. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE CONTRACAUTELA PARA AFASTAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO CONTRACAUTELAR.

1. No caso, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento dos valores depositados judicialmente, em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida.

2. Esta Corte Superior tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora (periculum in mora) ou da ausência de viabilidade do apelo (fumus bonis iuris), o que não restou demonstrado, a denotar a manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt na PET no REsp n. 2.056.861/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023.)

No caso, o recurso especial em discussão foi admitido na origem e o efeito suspensivo concedido, por se entender presente tanto a probabilidade de êxito do recurso, quanto o periculum in mora.

Apesar de a referida decisão ter feito destaque à questão dos honorários, a parte recorrente requereu a liminar com o fim de suspender integralmente os efeitos da decisão recorrida, sendo certo que a discussão acerca da concursalidade do crédito discutido é importante e pode ensejar dano de difícil ou impossível reparação, caso a execução prossiga e o acórdão venha a ser reformado.

Assim, é de se concluir que a parte recorrida não logrou demonstrar que os requisitos para o deferimento da medida não se mostram presentes, nem tampouco comprovar a existência de dano reverso.

Em tais condições, porque não apresentados argumentos aptos a infirmar a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso especial e, ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, mostra-se prudente a manutenção da referida decisão, tal como proferida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Decorrido o prazo, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA