0233350-30.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Com efeito, a competência desta Corte para processar e julgar revisões criminais possui caráter estrito e encontra-se delimitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringindo-se aos seus próprios julgados.

Ao interpretar o alcance da referida norma constitucional, a Terceira Seção firmou compreensão de que somente atrai a competência revisional do STJ a hipótese em que o mérito da controvérsia tenha sido efetivamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial.

Nesse sentido: AgRg na RvCr n. 6.128/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/4/2024; AgRg na RvCr n. 5.817/DF, Ministro Messod Azulay Neto, DJe 16/6/2023 e AgRg na RvCr n. 5.856/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/2/2023.

Nessa linha, dispõem os arts. 239 e 240 do RISTJ (grifo nosso):

Art. 239. À Corte Especial caberá a revisão de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas.

Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada.

Na hipótese dos autos, a insurgência defensiva dirige-se, em verdade, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em recurso do Parquet, examinou o conjunto fático-probatório e condenou o requerente. Destaco que esse acórdão sequer foi juntado aos autos.

Em consulta ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária desta Casa, verifiquei a anterior interposição do AREsp n. 1.989.811/SP, no qual, há decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, Presidente da Corte à época, limitando-se a não conhecer do recurso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

Como se vê, o pronunciamento desta Corte restringiu-se ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, sem qualquer incursão no mérito da controvérsia.

A decisão que deixa de conhecer do recurso por vício estritamente processual não possui natureza de julgamento de mérito, tampouco substitui o acórdão condenatório proferido pela instância ordinária quanto à validade das provas, à configuração típica da conduta ou à dosimetria da pena.

Desse modo, o mérito da causa e a higidez do acervo probatório foram definitivamente apreciados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Constatada, portanto, a ausência de pronunciamento meritório desta Corte Superior sobre a matéria veiculada na revisão criminal, a competência originária para o processamento e julgamento da pretensão revisional pertence ao Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela última decisão de mérito proferida na causa.

Não há, em consequência, pronunciamento substitutivo deste Superior Tribunal apto a ensejar o cabimento da presente revisão criminal.

A propósito: A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial (AgRg na RvCr n. 5.650/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 31/8/2022 – grifo nosso).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de revisão criminal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR