0233641-64.2025.3.00.0000

HDE 12331/EX (2025/0233641-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C DA COUTRO NOME:D C PADVOGADO:SARA CRISTINA MIQUILINO - MG076788REQUERIDO:S C P

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. C. da C., em que é parte requerida S. C. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Dinamarca.

Não obstante a certidão de fl. 49, verifica-se que a parte requerente juntou à fl. 46 uma nova cópia da decisão estrangeira de fl. 17.

Desse modo, considerando-se o anterior deferimento da gratuidade de justiça à fl. 27, determino o encaminhamento do feito à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que providencie a tradução, por profissional juramentado no Brasil, dos documentos constantes às fls. 36-39, 41 e 45-47, pois as traduções ora acostadas foram realizadas por intérprete não juramentado no país.

No mais, cite-se o requerido por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12331/EX (2025/0233641-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D C DA COUTRO NOME:D C PADVOGADO:SARA CRISTINA MIQUILINO - MG076788REQUERIDO:S C P

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. C. da C., em que é parte requerida S. C. P., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Dinamarca.

De início, defiro a gratuidade da justiça.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada da chancela consular brasileira ou apostila (produzida no país de origem do documento) da sentença estrangeira de fl. 17 (réplica à fl. 21).

No mesmo prazo, a parte requerente deve providenciar a juntada do documento original que deu origem à tradução de fls. 12-14, acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila.

Assim que a requerente fornecer a documentação solicitada, ficarão a cargo da Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF as providências para a realização da tradução juramentada. A Coordenadoria também deverá realizar a tradução do documento de fl. 17 (réplica à fl. 21), tendo em vista que a tradução ora acostada foi realizada por intérprete não juramentado no País.

No mais, cite-se o requerido por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 2.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN