Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2025
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AgRg no HC 1014629/TO (2025/0233703-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:MATEUS MOREIRA LOPESADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803PAULO HENRIQUE PIMENTA PRADO - GO048725AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
AgRg no HC 1014629/TO (2025/0233703-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZAGRAVANTE:MATEUS MOREIRA LOPESADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803PAULO HENRIQUE PIMENTA PRADO - GO048725AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
HC 1014629/TO (2025/0233703-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ALEX PAULINO DE OLIVEIRAADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803PAULO HENRIQUE PIMENTA PRADO - GO048725IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:MATEUS MOREIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSProcesso distribuído pelo sistema automático em 24/07/2025.
HC 1014629/TO (2025/0233703-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ALEX PAULINO DE OLIVEIRAADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803PAULO HENRIQUE PIMENTA PRADO - GO048725IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:MATEUS MOREIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS MOREIRA LOPES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento da Apelação Criminal n. 0000097-54.2019.8.27.2702.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e não há fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso do que o previsto para o quantum aplicada.
Requer, em suma, a fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
Decido.
Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022).
No caso, o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, essencial para análise da questão.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
PET na HC 1014629/TO (2025/0233703-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MATEUS MOREIRA LOPESADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803PAULO HENRIQUE PIMENTA PRADO - GO048725REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
DESPACHO
Cuida-se de Pedido de Reconsideração, apresentado por MATEUS MOREIRA LOPES, à decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o Pedido de Reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos.
Assim, recebo o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental e, não sendo caso de retratação, determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro relator.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HC 1014629/TO (2025/0233703-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ALEX PAULINO DE OLIVEIRAADVOGADOS:ALEX PAULINO DE OLIVEIRA - GO027803PAULO HENRIQUE PIMENTA PRADO - GO048725IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:MATEUS MOREIRA LOPESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.